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Norma
21/09/2016
#64231
Norma
Ato do Presidente N° 1.327
Cessa a liquidação extrajudicial da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dispensa o liquidante Eliatan de Castro Machado.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento no art. 19, alínea “b”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 06.917.793/0001-94, foi submetida pelo Ato do Presidente nº 1.307, de 7 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015.
Art. 2º Fica dispensado o Senhor Eliatan de Castro Machado, carteira de identidade nº 457978 SSP/CE e CPF 053.228.803-30, do encargo de liquidante.
Ilan Goldfajn
Perguntas e respostas
Qual é a data de publicação do ato que submeteu a Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários à liquidação extrajudicial?
O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2015.
Qual é o fundamento legal para a cessação da liquidação extrajudicial da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários?
O fundamento legal é o art. 19, alínea “b”, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual é a portaria que confere atribuições ao Presidente do Banco Central do Brasil para cessar a liquidação extrajudicial?
A Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, confere essas atribuições ao Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual foi o ato que submeteu a Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários à liquidação extrajudicial?
A Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Ato do Presidente nº 1.307, de 7 de outubro de 2015.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de promover a liquidação de suas obrigações e a realização de seus ativos, fora do âmbito judicial.
Qual é o CNPJ da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários?
O CNPJ da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é 06.917.793/0001-94.
Qual foi a decisão tomada em relação à Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários?
Foi cessada a liquidação extrajudicial a que a Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários estava submetida.
Quem assinou a resolução que cessou a liquidação extrajudicial da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários?
A resolução foi assinada por Ilan Goldfajn.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante da Previbank S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários?
O Senhor Eliatan de Castro Machado foi dispensado do encargo de liquidante.
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