Comunicado
23/09/2016
#47658

Comunicado N° 29.969

Arquiva inquérito relacionado à liquidação extrajudicial da PREVIBANK e levanta indisponibilidade sobre bens de pessoas envolvidas.

Logo do regulador Banco Central

 

Reportando-nos ao Comunicado nº 28.587, de 7 de outubro de 2015, comunicamos que, nos termos do art. 44, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e conforme o Ato de Diretor nº 610, de 16 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2016, o Banco Central do Brasil ARQUIVOU o inquérito realizado em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial da PREVIBANK S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CNPJ 06.917.793/0001-94).
 
2.           Em face do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 6.024, de 1974, fica LEVANTADA A INDISPONIBILIDADE incidente sobre os bens de MESSIAS DA SILVA MARTINS (CPF 109.025.037-15) e de NADJA MARIA CHAGAS (CPF 154.325.213-34), divulgada no Comunicado nº 28.587, de 2015.
 
 
 
                                 Climério Leite Pereira
                    Chefe do Departamento de Regimes de Resolução

Perguntas e respostas

O que é o Comunicado nº 28.587, de 7 de outubro de 2015?
O Comunicado nº 28.587, de 7 de outubro de 2015, é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil relacionado à liquidação extrajudicial da PREVIBANK S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
Quando foi publicado o Ato de Diretor nº 610?
O Ato de Diretor nº 610 foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de setembro de 2016.
O que aconteceu com o inquérito relacionado à liquidação extrajudicial da PREVIBANK S.A.?
O Banco Central do Brasil arquivou o inquérito relacionado à liquidação extrajudicial da PREVIBANK S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
O que é a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974?
A Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
Qual é a base legal para o arquivamento do inquérito relacionado à liquidação extrajudicial da PREVIBANK S.A.?
O arquivamento do inquérito está baseado no art. 44 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no Ato de Diretor nº 610, de 16 de setembro de 2016.
Quem assinou o comunicado sobre o arquivamento do inquérito e o levantamento da indisponibilidade dos bens?
O comunicado foi assinado por Climério Leite Pereira, Chefe do Departamento de Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil.
Qual foi a consequência do arquivamento do inquérito para Messias da Silva Martins e Nadja Maria Chagas?
A consequência foi o levantamento da indisponibilidade incidente sobre os bens de Messias da Silva Martins e Nadja Maria Chagas, conforme disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 6.024, de 1974.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.