Revogada Norma
23/02/2017
#49334

Resolução N° 4.556

Mantem autorizacao para renegociacao de emprestimos contratados ate 2015 com carencia encerrada ate 2016, com prazo total de financiamento de ate vinte anos.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º  Fica mantida a autorização de que trata o caput às renegociações dos empréstimos cujas contratações tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015, e cujas carências tenham cessado até o dia 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - após a renegociação, o prazo total de financiamento para o mutuário final seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e

II - o prazo para renegociação seja até 23 de dezembro de 2017.” (NR)

Art. 2º  O art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 2001, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º  Fica mantida a autorização de que trata o caput às renegociações dos empréstimos cujas contratações tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015, e cujas carências tenham cessado até o dia 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - após a renegociação, o prazo total de financiamento para o mutuário final seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e

II - o prazo para renegociação seja até 23 de dezembro de 2017.” (NR)

Art. 3º  O parágrafo único do art. 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 2001, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se o § 2º ao referido artigo, da seguinte forma:

“§ 1º  As demais condições obedecerão às normas estabelecidas nas Políticas Operacionais do Sistema BNDES.

§ 2º  Fica mantida a autorização de que trata o caput às renegociações dos empréstimos cujas contratações tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015, e cujas carências tenham cessado até o dia 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - após a renegociação, o prazo total de financiamento para o mutuário final seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e

II - o prazo para renegociação seja até 23 de dezembro de 2017.” (NR)

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    Ilan Goldfajn
                      Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

O que foi alterado no art. 9º-Z da Resolução nº 2.827, de 2001?
O parágrafo único foi renumerado para § 1º, e foi acrescentado o § 2º, que mantém a autorização para renegociações de empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2015, com carências cessadas até 31 de dezembro de 2016, desde que o prazo total de financiamento seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência, e que a renegociação ocorra até 23 de dezembro de 2017.
Qual é a base legal para a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil em 23 de fevereiro de 2017?
A base legal é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, incisos VI e VIII, da mesma lei.
Quais são as condições para a renegociação de empréstimos segundo o § 4º do art. 9º-N e do art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 2001?
As condições são: (I) o prazo total de financiamento para o mutuário final deve ser de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência; e (II) o prazo para renegociação deve ser até 23 de dezembro de 2017.
O que foi adicionado ao art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001?
Foi adicionado o § 4º, que mantém a autorização para renegociações de empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2015, com carências cessadas até 31 de dezembro de 2016, desde que o prazo total de financiamento seja de até vinte anos, incluindo até quatro anos de carência, e que a renegociação ocorra até 23 de dezembro de 2017.
Quando a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil em 23 de fevereiro de 2017?
A resolução foi assinada por Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil.

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