Resolução N° 4.566

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de abril de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os arts. 9º-N e 9º-S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-N  ......................................................

..................................................................

§ 4º  Ficam mantidas as autorizações de que trata este artigo às renegociações dos empréstimos, cujas contratações originais tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015 e cujas carências tenham cessado até 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - o prazo total de financiamento para o mutuário final seja ampliado em até dez anos em relação ao prazo original do contrato, incluindo até quatro anos de carência, contado o prazo de carência a partir da celebração dos respectivos aditivos contratuais, mantidas as demais condições financeiras pactuadas; e

............................................................” (NR)

“Art. 9º-S  ......................................................

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§ 4º  Fica mantida a autorização de que trata este artigo às renegociações dos empréstimos, cujas contratações originais pelos Estados e pelo Distrito Federal tenham sido celebradas até 31 de dezembro de 2015 e cujas carências tenham cessado até 31 de dezembro de 2016, desde que:

I - o prazo total de financiamento para o mutuário final seja ampliado em até dez anos em relação ao prazo original do contrato, incluindo até quatro anos de carência, contado o prazo de carência a partir da celebração dos respectivos aditivos contratuais, mantidas as demais condições financeiras pactuadas; e

............................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                         Ilan Goldfajn
                          Presidente do Banco Central do Brasil