Revogada Norma
07/06/2018
#52065

Carta Circular N° 3.884

Acrescenta campo para registro de bônus PGPAF e deduções legais no Manual de Crédito Rural.

Logo do regulador Banco Central

 

O Chefe Substituto do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições da alínea “m” do item 3 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E:

Art. 1º  A área C (Comprovação de Perdas) do MCR Documento 20-2 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura do Proagro) fica acrescida do campo 7.3 (Bônus PGPAF e Deduções Legais).

Parágrafo único. A instrução de preenchimento do campo 7.3 fica acrescida às Instruções de Preenchimento do MCR Documento 20-2, com a seguinte redação:

“Campo 7.3 - Bônus PGPAF e Deduções Legais: registrar o valor correspondente às demais deduções previstas no regulamento do Proagro, como o bônus do PGPAF recebido pelo produtor, e na legislação aplicável.”(NR)

Art. 2º  Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   José Luís Guerra Conceição Silva
                                 Chefe do Derop, substituto

Perguntas e respostas

O que foi adicionado ao MCR Documento 20-2?
Foi adicionado o campo 7.3 (Bônus PGPAF e Deduções Legais) à área C (Comprovação de Perdas) do MCR Documento 20-2.
O que é o Proagro?
Proagro é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que oferece cobertura para perdas na atividade agropecuária, protegendo os produtores rurais.
Qual é a instrução de preenchimento do campo 7.3 do MCR Documento 20-2?
A instrução de preenchimento do campo 7.3 é registrar o valor correspondente às demais deduções previstas no regulamento do Proagro, como o bônus do PGPAF recebido pelo produtor, e na legislação aplicável.
O que é o Derop?
Derop é a sigla para Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro, uma unidade do Banco Central do Brasil responsável por essas atividades.
Quando a Carta Circular mencionada entra em vigor?
A Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Chefe Substituto do Derop?
O Chefe Substituto do Derop exerce as atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, conforme a Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.
O que é o MCR?
MCR é a sigla para Manual de Crédito Rural, um documento que contém as normas e procedimentos para operações de crédito rural no Brasil.
O que é o PGPAF?
PGPAF é a sigla para Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar, que oferece um bônus aos produtores familiares quando os preços de mercado estão abaixo dos preços de garantia estabelecidos pelo governo.

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