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Norma
14/06/2021
#62178
Norma
Ato de Diretor N° 674
Designa comissão para inquérito na Companhia Hipotecária Brasileira em liquidação extrajudicial.
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1 de julho de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a inquérito na CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , CNPJ 10.694.628/0001-98, com sede na cidade de Natal (RN), os servidores Carlos Eugênio Albuquerque de Holanda, matrícula nº 1.813.642-7, como Presidente, e os servidores Maria de Fátima Costa Alves, matrícula nº 6.844.551-2, e Flávio Brito Magno, matrícula nº 3.299.914-3, como Relatores.
Art. 2º Fica assinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da instalação da Comissão de Inquérito.
João Manoel Pinho de Mello
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a designação da Comissão de Inquérito?
A designação é baseada no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1 de julho de 2020.
Onde está localizada a sede da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira?
A sede está localizada na cidade de Natal, no estado do Rio Grande do Norte (RN).
Quais são os nomes dos servidores designados para compor a Comissão de Inquérito?
Carlos Eugênio Albuquerque de Holanda (Presidente), Maria de Fátima Costa Alves (Relatora) e Flávio Brito Magno (Relator).
Quem designou a Comissão de Inquérito para a CHB - Companhia Hipotecária Brasileira?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil.
Qual é o CNPJ da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira?
O CNPJ é 10.694.628/0001-98.
Quem assinou a resolução que designa a Comissão de Inquérito?
A resolução foi assinada por João Manoel Pinho de Mello.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?
O prazo é de 120 dias, contado a partir da instalação da Comissão de Inquérito.
Temas
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