Divulga propostas de atos normativos destinados a regulamentar os aspectos relacionados ao mercado de câmbio no tocante à Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Consulta pública
12/05/2022
#1052
12/05/2022
#1052
Consulta pública
90/2022
Divulga propostas para regulamentar aspectos do mercado de câmbio conforme a Lei 14.286/2021.
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