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Comunicado
17/07/2023
#74735
Comunicado
Comunicado N° 40.417
Comunica gravame de indisponibilidade sobre bens da Portocred Holding Financeira S.A. devido à liquidação extrajudicial da Portocred S.A.
Em complementação ao Comunicado nº 39.807, de 15 de fevereiro de 2023, relativo à liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 01.800.019/0001-85, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.360, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A., CNPJ 40.915.182/0001-45, com sede em São Paulo/SP, por força do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão do exercício de controle na instituição em liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à data da sua decretação, conforme PE 225610.
Climerio Leite Pereira
Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da PORTOCRED S.A.?
O CNPJ da PORTOCRED S.A. é 01.800.019/0001-85.
Qual é o CNPJ da Portocred Holding Financeira S.A.?
O CNPJ da Portocred Holding Financeira S.A. é 40.915.182/0001-45.
Quem assinou o comunicado sobre a liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A.?
O comunicado sobre a liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A. foi assinado por Climerio Leite Pereira, Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
O que é o gravame de indisponibilidade sobre os bens?
O gravame de indisponibilidade sobre os bens é uma restrição que impede a venda ou transferência de bens de uma empresa ou pessoa, neste caso, aplicado à Portocred Holding Financeira S.A.
O que é a liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A.?
A liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A. é um processo decretado pelo Ato do Presidente nº 1.360, de 15 de fevereiro de 2023, para encerrar as atividades da empresa e liquidar seus ativos e passivos fora do âmbito judicial.
Qual é o número do processo relacionado à liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A.?
O número do processo relacionado à liquidação extrajudicial da PORTOCRED S.A. é PE 225610.
Qual é a base legal para a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A.?
A base legal para a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A. é o art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997.
Qual é a razão para a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A.?
A razão para a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens da Portocred Holding Financeira S.A. é o exercício de controle na instituição em liquidação extrajudicial nos doze meses anteriores à data da sua decretação.
Qual é a sede da Portocred Holding Financeira S.A.?
A sede da Portocred Holding Financeira S.A. é em São Paulo/SP.
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