Instrução Normativa BCB N° 408

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 408, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Entram em vigor,  a partir da data-base de setembro de 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no documento 3040:

I - no Leiaute:

a) no Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório, inclusão dos domínios:

1. 06, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil (MPV nº 1.176/2023) - Faixa 1”;

2. 07, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil (MPV nº 1.176/2023) - Faixa 2”;

II - alteração da denominação do documento “Instruções Específicas Covid-19” para “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais”.

III - nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais, inclusão dos itens:

1. 11, com a descrição “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 (MPV 1.176/2023)”

2. 12, com a descrição “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil - Faixa 2 (MPV 1.176/2023)”.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan

NOTA

                            O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as operações de crédito dos clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 2017. As informações de crédito devem ser encaminhadas por meio do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito.

2.                         Em 5 de junho de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MPV) nº 1.176, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. Em 27 de junho de 2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 634, que estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Desenrola Brasil, tendo por base a referida MP.

3.                         A citada Portaria, estabeleceu regras para as duas faixas de qualificação dos participantes:

- faixa 1, para dívidas registrada de valor até R$ 5 mil;

- faixa 2, para devedores com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil.

4.                         Em 13 de julho de 2023, foi publicada a Portaria Normativa MF n^o 733, que habilitou as instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que detenham autorização para realizar operações de crédito, a oferecer renegociação de dívidas no âmbito do Programa Desenrola Brasil – Faixa 2, a partir de 17 de julho de 2023.

5.                         Para viabilizar o controle no SCR das operações renegociadas com base no programa Desenrola Brasil, estão sendo criadas 2 informações (domínios) para permitir a identificação dessas renegociações relativas a cada faixa. Além disso, o documento “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais” também foi alterado visando conter informações relativas ao programa.

6.                         A captação das informações sobre operações renegociadas, permitirá ao Banco Central controlar essas operações, cumprindo o disposto na citada MPV, bem como municiando o Ministério da Fazenda de informações a respeito do programa.

7.                         O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. As alterações aqui implementadas visam facilitar o controle pelo Banco Central e pelas instituições financeiras participantes do programa das operações renegociadas, e apresentam um custo muito baixo para sua implementação. Por isso, a presente Instrução Normativa BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, qual seja, ato normativo considerado de baixo impacto. Diante do exposto e com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição desta IN BCB está dispensada da realização de AIR.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan

Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)