Instrução Normativa BCB N° 470 🏦 💾 📊

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 470, DE 15 DE MAIO DE 2024

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Instrução Normativa BCB nº 556, de 2/12/2024.

Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos a respeito do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 2º  Para a prestação de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, as instituições devem observar os seguintes procedimentos:

I - instituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) com acesso principal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): utilizar a RSFN; e

II - demais instituições: utilizar o aplicativo STR-Web.

Art. 3º  Para a prestação das informações, devem ser utilizados os seguintes códigos do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional:

I - instituições participantes do STR com acesso principal pela RSFN: utilizar a mensagem “RCO0002 - IF informa Demonstrativo”, do Grupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, preenchendo o campo “CodRCO” com o código “7- Depósitos de Poupança”, observando os seguintes códigos do Dicionário de Domínios:

a) CodItem “7001 – Depósitos de Poupança Livre”;

b) CodItem “7002 – APE - Recursos de Associados Poupadores”;

c) CodItem “7005 – Depósitos de Poupança Livre a partir de 4 de maio de 2012”;

d) CodItem “7006 – APE - Recursos de Associados Poupadores a partir de 4 de maio de 2012”;

e) CodItem “7011 – Depósitos de Poupança Rural”;

f) CodItem “7015 – Depósitos de Poupança Rural a partir de 4 de maio de 2012”;

g) CodItem “7021 – Depósitos de Poupança Pecúlio”;

h) CodItem “7024 – Depósitos de Poupança Pecúlio a partir de 4 de maio de 2012”;

i) CodItem “7101 – Depósitos de Poupança Livre de cooperativas integrantes de sistema cooperativo e elegíveis à dedução pelo estado de calamidade pública DLG 36-2024”; e

j) CodItem “7111 – Depósitos de Poupança Rural de cooperativas integrantes de sistema cooperativo e elegíveis à dedução pelo estado de calamidade pública DLG 36-2024”;

II - demais instituições: utilizar aplicativo STR-Web, para informar os dados previstos no inciso I.

§ 1º  Para cada um dos CodItens ativos em ambiente de produção desde junho de 2002, “7001 – Depósitos de Poupança Livre”, “7002 – APE - Recursos de Associados Poupadores”, “7011 – Depósitos de Poupança Rural” e “7021 – Depósitos de Poupança Pecúlio”, o valor informado continua a ser o saldo, na data de referência, de todos os depósitos de poupança da respectiva modalidade, independentemente se realizados antes ou a partir de 4 de maio de 2012, ou se realizados por instituições financeiras elegíveis ou não à dedução de exigibilidade, de que tratam os Anexos I e II desta Instrução Normativa.

§ 2º  Os CodItens 7101 e 7111 devem ser informados somente pelas instituições responsáveis pelo recolhimento de cooperativas de crédito integrantes de sistema cooperativo, de que trata o parágrafo único do art. 2º da Resolução BCB nº 188, de 2022, considerando-se apenas os saldos diários das cooperativas de crédito elencadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º  Os CodItens 7101 e 7111 não devem ser informados pelas instituições elencadas no Anexo II desta Instrução Normativa, sendo, no caso dessas instituições, a dedução do recolhimento compulsório de que trata o art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 2022, aplicada automaticamente no cálculo da exigibilidade.

§ 4º  Os CodItens 7101 e 7111 deixarão de ser informados a partir do período de cálculo com início em 13 de outubro de 2025.

Art. 4º  Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o Deban acompanhará a conduta das instituições no que diz respeito ao fornecimento e ao envio dentro do prazo estabelecido de documentos, dados ou informações relativas aos recolhimentos compulsórios, sujeitando-se a instituição e seus administradores às penalidades previstas na regulamentação em vigor.

Art. 5º  No caso de sistema cooperativo organizado em três níveis no qual a confederação não seja de crédito, o banco cooperativo responsável pela comprovação do cumprimento da exigibilidade, bem como pelo recolhimento e pelo pagamento de custos financeiros, deve contatar o Deban (Subdivisão de Operações Bancárias (Suban) do Deban - telefone: (11) 3491-6758) para receber as orientações quanto aos procedimentos operacionais, durante o processo de autorização para captação de poupança rural e de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Art. 6º  O disposto nesta Instrução Normativa deverá ser observado a partir do período de cálculo com início em 13 de maio de 2024 e término em 17 de maio de 2024, cujo ajuste ocorrerá em 27 de maio de 2024.

Art. 7º  Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa BCB nº 240, de 11 de março de 2022, após a produção de seus efeitos no período de cálculo com início em 6 de maio de 2024 e término em 10 de maio de 2024, cujo ajuste ocorrerá em 20 de maio de 2024; e

II - o art. 1º da Instrução Normativa BCB nº 281, de 18 de abril de 2022.

Art. 8º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA

ANEXO I

Relação de cooperativas de crédito integrantes de sistema cooperativo elegíveis à dedução do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança conforme art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022.

ANEXO II

Relação de bancos e de cooperativas de crédito independentes elegíveis à dedução do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança conforme art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022.

NOTA

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe, em seu art. 3º, que a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

Contudo, esse mesmo decreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos aos quais não se aplica a supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos os atos “que disponham estritamente sobre política cambial e monetária” (inciso IV do referido parágrafo).

Portanto, tendo em vista dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à instrução normativa ora proposta a elaboração de AIR.

Por fim, para os efeitos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, registre-se que a entrada em vigor da ora proposta instrução normativa na data de sua publicação justifica-se em razão da necessidade de dispor, tempestivamente, a respeito de procedimentos relacionados às deduções estabelecidas (por meio da Resolução BCB nº 379, de 13 de maio de 2024) na exigibilidade do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, em função do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA

Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos