Instrução Normativa BCB N° 480 📊 🏦 📋

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 480, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Estabelece procedimentos referentes ao Programa de Gestão e Desempenho – PGD do Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes do Banco Central do Brasil, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” e o art. 61, incisos III, alíneas “a” e “c”, IV e IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução BCB nº 393, de 13 de junho de 2024, no Voto 4/2024–Coad, de 12 de junho de 2024, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Gestão e Inovação e da Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, das Secretarias de Gestão de Pessoas, de Relações de Trabalho e de Gestão e Inovação,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos relativos ao Terceiro Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, instituído e regulamentado pela Resolução BCB nº 393, de 13 de junho de 2024.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º  As rotinas estabelecidas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos servidores do Banco Central do Brasil, com exceção aos ocupantes de cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central do Brasil e de Diretor, bem como aos exercentes das funções comissionadas de Secretário-Executivo e de Procurador-Geral.

Art. 3º  O controle de entregas e de resultados, bem como o desempenho dos integrantes das carreiras de Especialista e Procurador do Banco Central do Brasil, serão acompanhados exclusivamente no âmbito do PGD, mediante realização de acordos de desempenho e de planos de trabalho.

Parágrafo único.  Os servidores estão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade qualquer que seja a modalidade e o regime de execução do PGD.

Art. 4º  As unidades deverão designar como agente de gestão e desempenho – AGD um servidor e um alterno.

Art. 5º  O Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes disponibilizará orientações e informações complementares sobre o PGD em página na intranet.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º  Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Programa de Gestão e Desempenho – PGD no âmbito do Banco Central do Brasil: programa indutor de melhoria institucional, com foco na vinculação entre o trabalho dos servidores, as entregas dos componentes de execução e as estratégias organizacionais, aplicável a todas as atividades mensuráveis por meio das dimensões Entregas e Competências, além de auxiliar no planejamento e acompanhamento do desempenho dos servidores na entrega de resultados;

II - desempenho: conjunto de competências demonstradas e entregas realizadas no contexto do trabalho para o alcance dos resultados organizacionais;

III - competência: conjunto de comportamentos necessários para que o servidor desempenhe suas atribuições;

IV - atividade: conjunto de ações e medidas empreendidas pelo servidor visando a entregas de resultados;

V - entrega: o produto ou serviço dos componentes de execução, resultante da contribuição dos servidores;

VI - plano de entregas: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas dos componentes de execução, contendo metas, prazos, demandantes e destinatários;

VII - demandante: aquele que solicita entregas (chefes de unidade);

VIII - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo ao Banco Central do Brasil;

IX - plano de trabalho do servidor: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas de seu componente de execução;

X - feedback: retorno periódico ao servidor sobre seu trabalho, considerando as competências demonstradas e as entregas realizadas, devendo ser fornecido verbalmente e, facultativamente, registrado no Sistema PGD;

XI - ciclos de PGD: períodos nos quais se desenvolvem os processos previstos nesta Instrução Normativa, conforme calendário específico definido pelo Depes;

XII - acordo de desempenho: processo do ciclo de PGD destinado a alinhar as expectativas de desempenho entre gestor imediato e servidor, visando ao alcance dos objetivos da equipe de trabalho;

XIII - acompanhamento e suporte: processo do ciclo de PGD cujo objetivo é promover conversas periódicas entre gestor imediato e servidor sobre o andamento das entregas e sobre a demonstração de competências acordadas, bem como conduzir as correções de rumos que se fizerem necessárias;

XIV - avaliação de desempenho: processo do ciclo de PGD, referente à aferição do desempenho do servidor no exercício de suas atribuições, com base no acordo de desempenho;

XV - agente de gestão e desempenho – AGD: servidor indicado pela unidade para fornecer suporte local à operacionalização da sistemática de PGD, além de atuar como interlocutor entre a unidade e o Depes;

XVI - gestor imediato: gestor hierarquicamente superior responsável por firmar e avaliar os planos de trabalho e acordos de desempenho de seus subordinados;

XVII - termo de ciência e responsabilidade: termo assinado pelo servidor a cada plano de trabalho, que estabelece as condições de participação no PGD, e contém a discriminação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do servidor;

XVIII - modalidade presencial: modalidade de trabalho em que o servidor executa suas atribuições integralmente nas dependências físicas do Banco Central do Brasil, ressalvadas situações como viagens a serviço, trabalho externo, ou outra que demande a sua presença em local diverso, no interesse da Administração;

XIX - modalidade de teletrabalho integral: modalidade de trabalho em que o servidor executa suas atribuições integralmente fora das dependências físicas do Banco Central do Brasil, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições, remotamente;

XX - modalidade de teletrabalho híbrido: modalidade de trabalho em que o servidor mescla as modalidades presencial e teletrabalho integral;

XXI - componentes de execução: componentes organizacionais chefiados, em geral, por chefes-adjuntos vinculados diretamente aos chefes de unidade, e Gerências Administrativas Regionais do Banco Central do Brasil. Casos específicos, derivados de arranjos organizacionais distintos, serão objeto de orientações complementares do Depes.

CAPÍTULO III
DO ACORDO DE DESEMPENHO

Art. 7º  O acordo de desempenho, obrigatório a todos os integrantes das carreiras de Especialista e de Procurador do Banco Central do Brasil, respeitadas as exceções previstas no art. 2º e no §7º deste artigo, deverá ser firmado no Sistema PGD entre servidor e gestor imediato e será composto pelas dimensões Entregas e Competências.

§ 1º  Os antigos empregados de empresas prestadoras de serviços que tiveram reconhecido o vínculo com o Banco Central por força de decisões judiciais transitadas em julgado, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, deverão firmar acordo de desempenho nas mesmas condições dos servidores do quadro próprio de pessoal do Banco Central do Brasil.

§ 2º  A dimensão Entregas é caracterizada pelas entregas negociadas e avaliadas mensalmente durante o ciclo de PGD, por meio de planos de trabalho firmados no Sistema PGD.

§ 3º  A dimensão Competências é caracterizada pelos comportamentos esperados para que o servidor desempenhe suas atribuições, na forma pactuada no Sistema PGD, no início de cada ciclo de PGD.

§ 4º  Além das dimensões de entregas e de competências, o acordo de desempenho poderá prever:

I - cursos e outras ações de aprendizagem que o servidor necessite realizar para desenvolver as competências esperadas, conforme previsto em lista a ser disponibilizada no Sistema PGD;

II - outras necessidades a serem atendidas com vistas a assegurar a efetivação das entregas e a demonstração das competências, que deverão ser indicadas no campo "suporte” do Sistema PGD.

§ 5º  É responsabilidade do gestor imediato e dos servidores da equipe firmarem acordos de desempenho.

§ 6º  A critério das unidades, será permitida, exclusivamente para melhor gerenciamento e organização do plano de trabalho, solicitação de alteração do gestor imediato designado no Sistema PGD.

§ 7º  Em razão do determinado no art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e das características de suas atribuições, os chefes de unidade e gerentes responsáveis pelos componentes de execução estão dispensados de firmar o acordo de desempenho, e seus desempenhos serão medidos pelos resultados dos planos de entregas.

CAPÍTULO IV
DA DIMENSÃO ENTREGAS

Seção I
Do Plano de Entregas

Art. 8º Os componentes de execução deverão firmar planos de entregas, contendo as entregas previstas, e suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º  A duração dos planos de entregas será correspondente a cada ciclo do PGD definido pelo Depes.

§ 2º  Os planos de entregas deverão ser aprovados e avaliados pelos chefes de unidade, os quais deverão ser informados sobre eventuais ajustes efetuados pelo responsável do plano de execução.

Seção II
Da Avaliação do Plano de Entregas

Art. 9º  Os chefes de unidade avaliarão o cumprimento dos planos de entregas dos componentes de execução de sua unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Parágrafo único.  A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, observando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

Seção III
Do Plano de Trabalho do Servidor

Art. 10.  O plano de trabalho do servidor é o instrumento de gestão que tem por objetivo alocar as atividades e entregas a serem realizadas a percentuais da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas de seu componente de execução.

§ 1º  Os planos de trabalho são firmados entre o servidor e seu gestor imediato, e poderão conter critérios de qualidade das entregas, prazos, volume, pontualidade, disponibilidade e outros negociados entre as partes.

§ 2º  Os planos de trabalho terão início no primeiro dia útil e terminarão no último dia útil de cada mês.

§ 3º  Excepcionalmente, o servidor poderá firmar mais de um plano de trabalho dentro do mês, no caso de mudança de componente ou de gestor.

§ 4º  Todos os servidores do Banco Central do Brasil deverão ter planos de trabalho, respeitadas as exceções mencionadas no caput do art. 7º.

§ 5º  O plano de trabalho não poderá exceder a carga horária regular do servidor, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.

§ 6º  A proposição do plano de trabalho poderá ser de iniciativa do próprio servidor ou do gestor imediato.

§ 7º  O servidor e o gestor deverão garantir que todas os dias de jornada regular do servidor estejam contemplados nos planos de trabalho.

§ 8º  Serão admitidas repactuações do plano de trabalho sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo à dinamicidade natural do trabalho em curso e aos resultados que se deseja alcançar.

Art. 11.  O plano de trabalho deverá conter, obrigatoriamente:

I - as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do PGD, extraídas do Plano de Entregas do Componente de Execução, contemplando a totalidade da jornada regular mensal do servidor;

II - a modalidade de trabalho;

III - o Termo de Ciência e Responsabilidade;

IV - a avaliação final.

Parágrafo único. Os planos de trabalho só serão considerados válidos quando assinados pelo gestor.

Art. 12.  A descrição das atividades do Plano de Trabalho poderá ser alterada até dez dias após o encerramento.

Parágrafo único.  Caso não alterada a descrição, as atividades serão consideradas executadas tal como descritas no Plano de Trabalho.

Art. 13.  As ocorrências funcionais que impactarem o registro e o acompanhamento de atividades no âmbito do PGD, decorrentes de ausências, licenças e afastamentos legalmente instituídos, deverão ser lançadas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIARH até o prazo de dez dias após encerramento, e serão refletidas no cronograma do Plano de Trabalho.

Art. 14.  A compensação de horas no âmbito do PGD deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no Plano de Trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

§ 1º  Somente será admitido o registro de horas acima da jornada de trabalho do servidor no caso de compensação de faltas já ocorridas, compensação de recesso de fim de ano e outras compensações previstas em lei.

§ 2º  A compensação das horas a que se refere o caput deverá ser registrada no cronograma dos planos de trabalho do PGD, as quais serão acrescidas à jornada regular do servidor.

§ 3º  A compensação será limitada a duas horas por dia regular de trabalho, não sendo admitido o registro de fração de horas.

§ 4º  As horas não trabalhadas em virtude de paralisação decorrente do exercício do direito de greve poderão ser compensadas mediante acordo específico, na forma aprovada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec.

§ 5º  A compensação a que se refere o caput poderá ser realizada nas modalidades presencial, teletrabalho integral ou parcial.

§ 6º  Caberá aos gestores imediatos o acompanhamento do lançamento das horas a serem compensadas pelos servidores de suas equipes no Sistema PGD, bem como o controle da efetiva compensação dentro do prazo legal, incluindo a realização dos lançamentos nos sistemas de gestão de pessoas, quando for o caso.

Seção IV
Da Jornada Excepcional e da Vedação ao Banco de Horas

Art. 15.  O servidor pode ser convocado, excepcionalmente, pelo chefe de unidade ou autoridade equivalente, para a realização de atividades em finais de semana, feriados ou pontos facultativos, para atender à necessidade do serviço, devidamente justificada, e formalizada no sistema, observado o limite de carga horária prevista no plano de trabalho pactuado.

§ 1º  Excepcionalmente, o excesso de carga horária poderá ser ajustada até o plano de trabalho subsequente.

§ 2º  Em nenhuma hipótese, a jornada adicional decorrente da convocação de que trata o caput poderá ser caracterizada como serviço extraordinário ou convertida em pecúnia.

Art. 16.  Fica vedada aos participantes do PGD a adesão a banco de horas.

Seção V
Do Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 17.  O Termo de Ciência e Responsabilidade será preenchido eletronicamente, juntamente com o Plano de Trabalho, no Sistema PGD, e, ao firmá-lo, o servidor declara que:

I - concorda com os termos do Plano de Trabalho, inclusive com a modalidade e o regime de execução ali estabelecidos;

II - está ciente da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

III - está ciente do dever de observar, no que couber, as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

IV - está ciente das obrigações a serem seguidas relativas a aspectos de segurança da informação previstos na Política de Segurança da Informação do Banco Central – PSIBC, nos Procedimentos Operacionais de Segurança em Tecnologia da Informação – Posti, e nas demais normas expedidas pelo Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf, e pelo Departamento de Segurança - Deseg;

V - está ciente das obrigações a serem seguidas relativas à política de patrimônio, disponíveis no Manual de Serviço do Patrimônio – MPA na intranet, em especial quanto ao transporte e à retirada de bens e processos das dependências do Banco Central do Brasil;

VI - está ciente do dever de observar as orientações da Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da então Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, e o Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil, disponível na intranet;

VII - na hipótese de teletrabalho:

a) está ciente de que a execução das atividades em teletrabalho não constitui direito adquirido, podendo o servidor ser convocado a qualquer momento, a critério do gestor imediato, a comparecer às instalações do Banco Central do Brasil na praça onde estiver em exercício;

b) está ciente do prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento ao local de trabalho acordado com seu gestor imediato, observado o mínimo de quarenta e oito horas, se o PGD for realizado no país, e de trinta dias, se realizado no exterior, independentemente do prazo final do Plano de Trabalho, ressalvadas situações excepcionais que demandem comparecimento em prazo menor;

c) está ciente do dever de manter, sob sua responsabilidade, a infraestrutura e os cuidados necessários para o exercício de suas atribuições quando estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil;

d) está ciente da necessidade de observância às normas relacionadas à segurança da informação e compromete-se a:

1. zelar pelas informações tratadas de forma remota; e

2. realizar, quando estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil, o trabalho em ambiente físico adequado e tomar os cuidados necessários contra ameaças de acesso de pessoas não autorizadas às informações em meio físico, digital e verbal.

e) está ciente da necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho e compromete-se a:

1. assistir, sempre que possível, as apresentações das palestras e instruções sobre esses assuntos disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil na intranet; e

2. providenciar equipamentos ergonômicos necessários à execução do trabalho às suas expensas.

VIII - está ciente das demais disposições desta Instrução Normativa, incluindo prazos para pedidos de revisão e de reconsideração das avaliações recebidas;

XI - em caso de plano de trabalho com atividade avaliada como “inadequada” ou “não executada”, está ciente das ações de melhoria indicadas no Plano de Trabalho e de outras providências eventualmente elencadas.

Seção VI
Da Avaliação dos Planos de Trabalho

Art. 18.  A avaliação das atividades será realizada no Sistema PGD, ao final de cada plano de trabalho, e deverá considerar as metas individuais e os níveis de entregas (qualidade, prazo, volume, pontualidade, disponibilidade e outros critérios) negociados entre o gestor e o servidor para cada plano de trabalho, utilizando-se a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 1º  O gestor deverá aferir as entregas realizadas quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas em até vinte dias.

§ 2º  As escalas “excepcional”, “alto desempenho”, “inadequado” e “não executado” deverão conter análise fundamentada incluindo as justificativas para a avaliação.

§ 3º  No caso de avaliações classificadas como “inadequado” ou “não executado”, o participante poderá pedir reconsideração, dentro do próprio Plano de Trabalho, na forma da Seção IV do Capítulo VI.

Seção VII
Da Política de Consequências

Art. 19.  No caso de plano de trabalho avaliado como “inadequado”, deverá haver o registro, no Plano de Trabalho, das ações de melhoria a serem observadas pelo servidor, bem como indicação de outras possíveis providências, até o mês seguinte ao do encerramento do Plano de Trabalho.

Parágrafo único.  Caso o servidor não se sinta apto a realizar as atividades nos moldes acordados, deverá negociar com seu gestor imediato, com eventual apoio do Depes, caso necessário, a realização de plano de capacitação ou sua realocação em outras atividades.

Art. 20.  No caso de plano de trabalho avaliado como “inadequado” por inexecução parcial ou “não executado”, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente.

Parágrafo único.  O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para compensação a ser definido pelo gestor imediato e registrado no Plano de Trabalho.

Art. 21.  Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada em sede recursal, nos termos do art. 20 desta Instrução Normativa e do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.

§ 1º  O desconto corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente.

§ 2º  Ao fim dos prazos recursais, no caso de decisão final desfavorável, o gestor imediato deverá registrar no SIARH, em até dez dias, fato funcional específico para o desconto na folha de pagamento do servidor.

CAPÍTULO V
DA DIMENSÃO COMPETÊNCIA

Art. 22.  Na dimensão Competências serão estabelecidos os comportamentos esperados do servidor pelo gestor imediato para cada Ciclo de PGD.

§ 1º  O servidor e o gestor imediato deverão negociar como cada competência será demonstrada no contexto de trabalho, por meio de evidências claras dos comportamentos esperados.

§ 2º  As evidências ou competências pactuadas no acordo de desempenho vigente poderão ser revisadas a qualquer tempo, por iniciativa do servidor ou do gestor imediato, permitindo-se acréscimos e repactuações, sempre que houver necessidade de melhor adequá-lo à dinamicidade natural do trabalho em curso e aos resultados pretendidos.

§ 3º  A dimensão Competências será composta por conjunto de competências fixas e elegíveis, selecionadas pelo gestor imediato juntamente com o servidor, no momento do estabelecimento do acordo de desempenho, considerando-se o contexto de trabalho no qual o servidor está inserido.

§ 4º  As competências fixas e elegíveis para os servidores e os gestores serão publicadas pelo Depes na página do PGD, antes do início de cada ciclo.

§ 5º  As competências definidas no Sistema só serão consideradas válidas quando assinadas pelo gestor.

§ 6º  Não serão consideradas pactuadas as competências nas seguintes situações:

I - “aguardando acordo”;

II - “em elaboração”;

III - “propostas pelo servidor” e não assinadas pelo gestor.

Art. 23.  A avaliação das competências será realizada ao fim de cada ciclo, segundo a seguinte escala de avaliação conceitual:

I - referência na demonstração da competência;

II - demonstração da competência atendeu plenamente ao esperado;

III - demonstração da competência com espaço para melhoria;

IV - demonstração da competência abaixo do esperado;

V - demonstração da competência não atendeu ao esperado.

Parágrafo único.  Além da avaliação conceitual, o gestor deverá realizar o registro de evidências do desempenho das competências que a justifiquem.

CAPÍTULO VI
DO CICLO DE PGD

Art. 24.  O ciclo de PGD, conforme calendário a ser definido e divulgado na intranet pelo Depes, compreenderá os seguintes processos:

I - elaboração dos acordos de desempenho dos participantes e dos planos de entrega das unidades de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes, com eventuais pedidos de reconsideração;

V - avaliação dos acordos de desempenho dos participantes e dos planos de entrega das unidades de execução;

Parágrafo único.  Os ciclos do PGD não serão superiores a um ano.

Seção I
Da Elaboração do Acordo de Desempenho

Art. 25.  O acordo de desempenho deverá ser negociado entre o gestor imediato e o servidor e dar-se-á:

I - na dimensão Entregas, continuamente, a cada plano de trabalho;

II - na dimensão Competências, no início do ciclo de PGD.

§ 1º  Qualquer das partes, gestor imediato ou servidor, poderá propor o acordo, cabendo à outra parte o aceite ou a reformulação.

§ 2º  Caso o servidor afastado retorne às atividades durante o ciclo de PGD em curso, caberá ao gestor imediato ou ao AGD da unidade solicitar a geração do acordo de desempenho no Sistema PGD.

§ 3º  Na hipótese do § 2º, a dimensão Entregas do acordo de desempenho deverá ser elaborada a partir do primeiro dia do retorno do servidor.

Art. 26.  O acordo de desempenho deverá ser revisto sempre que:

I - o servidor for comissionado ou descomissionado;

II - houver mudança de gestor na equipe;

III - o servidor mudar de componente.

Seção II
Do Acompanhamento e Suporte

Art. 27.  Durante todo o ciclo de PGD o gestor imediato deverá acompanhar o desempenho do servidor, fornecendo-lhe o suporte necessário e feedbacks periódicos e tempestivos sobre sua atuação, com o objetivo de promover o alcance dos resultados almejados e corrigir rumos, se necessário.

§ 1º  O Sistema PGD permitirá envio de feedback:

I - do servidor ao gestor;

II - do gestor aos servidores de sua equipe;

III - a terceiros.

§ 2º  O gestor e o servidor poderão registrar fatos e dados na funcionalidade “Diário de Bordo” no Sistema PGD, para melhor acompanhar o desempenho, bem como subsidiar a avaliação de desempenho.

§ 3º  O servidor poderá, a seu critério, tornar público um registro de feedback recebido via Sistema PGD, que ficará disponível para os processos de gestão de pessoas que se utilizem dos resultados do PGD.

Seção III
Da Avaliação de Desempenho

Art. 28.  A cada ciclo de PGD, o desempenho do servidor será avaliado nas dimensões Entregas e Competências.

§ 1º  Durante o ciclo, no âmbito da dimensão Entregas, ocorrerão avaliações em cada plano de trabalho, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas, mediante análise fundamentada do gestor imediato.

§ 2º  Ao final do ciclo ocorrerá a avaliação de desempenho, que contemplará:

I - a avaliação qualitativa do conjunto das entregas contempladas nos planos de trabalho executados durante o ciclo; e

II - a avaliação das competências definidas no acordo de desempenho.

Art. 29.  Como informação de apoio, a avaliação de desempenho conterá:

I - visão consolidada das avaliações das atividades realizadas nos planos de trabalho durante o ciclo;

II - conjunto de competências pactuadas no acordo de desempenho, com as respectivas evidências;

Art. 30.  A avaliação de desempenho de cada servidor contemplará as seguintes avaliações:

I - avaliação do servidor pelo gestor;

II - avaliação do gestor pelos servidores, para aqueles que ocuparem função comissionada gerencial; e

III - autoavaliação de cada servidor.

Art. 31.  A avaliação de desempenho deverá considerar os termos negociados no acordo de desempenho, as avaliações dos planos de trabalho, o acompanhamento contínuo do trabalho, os feedbacks fornecidos e outros registros realizados no período, e seguirá as escalas conceituais expressas nos arts. 18 e 23.

§ 1º  A avaliação do gestor pelos servidores não admitirá recurso.

§ 2º  É responsabilidade do gestor realizar a avaliação de todos os servidores com os quais tiver acordo de desempenho vigente.

§ 3º  A última versão da avaliação de desempenho assinada pelo gestor é a considerada válida.

§ 4º  A avaliação que não tenha sido concluída até o término do prazo determinado pelo Depes permanecerá pendente, podendo ser dispensada sua realização somente por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado.

Seção IV
Do Pedido de Reconsideração à Avaliação de Desempenho

Art. 32.  Do resultado da avaliação de plano de trabalho com resultado “inadequado” ou “não executado” caberá pedido de reconsideração ao gestor que a realizou, no prazo de dez dias a contar da data da ciência.

Art. 33.  O servidor deverá fundamentar seu pleito e discriminar as razões e justificativas relativas a cada aspecto de discordância.

Parágrafo único.  O pedido de reconsideração não poderá ser renovado para a mesma avaliação.

Art. 34.  O gestor imediato deverá, em até dez dias da data do recebimento:

I - acatar as justificativas do servidor, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo servidor.

Art. 35.  Não serão conhecidos pedidos de reconsideração quando interpostos:

I - fora do prazo;

II - perante gestor incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Art. 36.  Os prazos previstos nesta Seção começam a correr a partir da data da ciência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando expirar em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.

§ 2º  Os prazos previstos nesta Seção não se suspendem, ressalvado por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado.

CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES

Seção I
Dos Servidores

Art. 37.  São responsabilidades dos servidores:

I - buscar aprimoramento constante com o objetivo de promover o alcance dos resultados almejados;

II - preparar seu acordo de desempenho a ser executado no âmbito do PGD, em consonância com seu gestor imediato, para cada ciclo de PGD;

III - quanto à dimensão Competências:

a) realizar a sua autoavaliação;

b) avaliar seu gestor; e

c) fornecer feedbacks constantes ao gestor imediato.

IV - quanto à dimensão Entregas:

a) preparar seu plano de trabalho a ser executado no âmbito do PGD, em consonância com seu gestor imediato e de acordo com o plano de entregas de seu componente de execução;

b) realizar as entregas das atividades nas datas previamente definidas e na qualidade acordada;

c) manter o gestor imediato informado regularmente sobre a evolução dos trabalhos desempenhados e apontar eventuais dificuldades ou dúvidas que possam atrasar ou prejudicar suas entregas;

d) comunicar ao gestor imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho; e

e) pactuar com o gestor imediato, de acordo com a atividade a ser executada, o regime de trabalho presencial, teletrabalho integral ou teletrabalho parcial.

V - no caso de atividades realizadas em regime de teletrabalho integral ou teletrabalho parcial:

a) providenciar e manter, às suas expensas, as infraestruturas, físicas e tecnológicas de comunicação, mínimas necessárias à realização dos trabalhos fora das dependências do Banco Central do Brasil, bem como instalações que permitam o tráfego de informações de maneira segura, inclusive ligações interurbanas ou internacionais;

b) observar das normas de saúde e segurança do trabalho e comprometer-se a:

1. assistir, sempre que possível, as apresentações das palestras e instruções sobre esses assuntos disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil na intranet; e

2. providenciar equipamentos ergonômicos necessários à execução do trabalho às suas expensas.

c) estar acessível durante os horários e dias regulares de trabalho ou outro acordado com seu gestor imediato;

d) manter permanentemente atualizados nos registros funcionais e com seu gestor imediato telefones, endereços e e-mails alternativos, de modo a garantir a fluxo contínuo de comunicação;

e) atender às convocações para comparecimento ao prédio do Banco Central do Brasil, na cidade onde estiver em exercício, sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Autarquia, observada a antecedência acordada com o gestor imediato;

f) observar as normas de segurança da informação e comprometer-se a:

1. zelar pelas informações tratadas de forma remota; e

2. realizar, quando estiver fora das instalações do Banco Central do Brasil, o trabalho em ambiente físico adequado e tomar os cuidados necessários contra ameaças de acesso de pessoas não autorizadas às informações em meio físico, digital e verbal.

g) observar as normas de transporte e retirada das dependências do Banco Central do Brasil de bens e processos, disponíveis no MPA;

h) manter-se informado dos assuntos tratados na intranet do Banco Central do Brasil e consultar tempestivamente suas caixas de correio eletrônico do Outlook, do Teams ou outro meio a critério do gestor.

Seção II
Dos Gestores Imediatos

Art. 38.  O gestor imediato, de qualquer nível hierárquico, deverá:

I - oferecer suporte e feedback constantes ao servidor, visando a promover o alcance dos resultados almejados;

II - colaborar na prestação de informações acerca do PGD ao Depes, à Auditoria Interna do Banco Central do Brasil – Audit, ao gabinete de sua área e aos órgãos de controle interno e externo sempre que demandado;

III - realizar as avaliações previstas nessa Instrução Normativa dentro dos critérios estabelecidos;

IV - quanto à dimensão Competências:

a) pactuar com os servidores da sua equipe as competências, dentro de cada ciclo;

b) acompanhar a evolução das evidências das competências firmadas nos acordos de desempenho e trabalhar na correção de eventuais desvios de condutas;

c) rever e adaptar as competências e suas evidências dos acordos de desempenho do servidor quando houver novas atribuições ou quando do recebimento de um novo servidor em sua equipe.

V - quanto à dimensão Entregas:

a) pactuar com os servidores da sua equipe os planos de trabalho de forma contínua, de maneira a compreender toda a jornada do servidor;

b) acompanhar a realização das atividades, mantendo os planos de trabalho atualizados;

c) corrigir, em conjunto com seus servidores, os planos de trabalho sempre que necessário;

d) acompanhar as entregas das atividades nas datas previamente definidas e na qualidade acordada;

e) manter a chefia imediata informada regularmente sobre a evolução dos trabalhos desempenhados e apontar eventuais dificuldades ou dúvidas que possam atrasar ou prejudicar as entregas dos servidores da sua equipe;

f) avaliar periodicamente a conveniência da manutenção do servidor em regime de teletrabalho, quando for o caso;

g) quando da saída de um servidor de sua equipe, interromper o plano de trabalho vigente e realizar a avaliação das atividades realizadas até a sua saída.

Seção III
Dos Chefes dos Componentes de Execução

Art. 39.  É responsabilidade dos chefes dos componentes de execução:

I - pactuar plano de entrega de seu componente com o Chefe da Unidade;

II - promover, acompanhar e gerenciar o PGD no âmbito de seu componente, apoiando todo o corpo gerencial na gestão de conflitos, bem como atuando na promoção de reconhecimentos a servidores com bom desempenho e na recuperação daqueles com desempenho crônico insuficiente;

III - revisar e aprovar as entregas constantes no plano de entregas de seu componente de execução;

IV - manter os planos de entregas atualizado no Sistema PGD;

V - prestar informações acerca do PGD ao Depes, à Audit, ao gabinete de sua área e aos órgãos de controle interno e externo sempre que demandado.

Seção IV
Dos Chefes de Unidade

Art. 40.  É responsabilidade dos chefes de unidade:

I - definir diretrizes para a realização de teletrabalho na unidade, considerando a sensibilidade das informações e os riscos à segurança da informação.

II - conferir e aprovar os planos de entregas dos componentes de execução de sua unidade;

III - acompanhar os planos de entregas e requerer ajustes quando necessário;

IV - avaliar os planos de entrega dos responsáveis pelos componentes de execução, nas condições previstas nesta Instrução Normativa.

Seção V
Dos AGDs das Unidades

Art. 41.  É responsabilidade do AGD de cada unidade:

I - assessorar o Chefe da Unidade, os responsáveis pelos componentes de execução e os demais gerentes de sua unidade em questões associadas ao PGD;

II - manter o Depes informado sobre eventuais questões que precisem ser resolvidas no âmbito de sua unidade;

III - acompanhar as orientações complementares divulgadas pelo Depes na página do PGD na intranet do Banco Central do Brasil e divulgá-las apropriadamente em sua unidade;

IV - atuar como multiplicador de orientações e informativos do Depes, conforme os processos de comunicação da sua unidade;

V - fornecer suporte específico para a utilização do sistema PGD;

VI - sanar dúvidas de servidores e gestores da sua unidade quanto aos processos do PGD;

VII - acompanhar o cumprimento de prazos de cada processo do ciclo de PGD junto aos servidores e gestores;

VIII - orientar e apoiar a produção e revisão dos planos de entregas dos componentes de execução de sua unidade.

CAPÍTULO VIII
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS PARA O TELETRABALHO INTEGRAL NO EXTERIOR

Seção I
Dos Critérios para Solicitação de Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 42.  O regime de Teletrabalho Integral – TTI no exterior aplica-se a servidores:

I - das carreiras de Especialista e de Procurador do Banco Central do Brasil que concluíram o estágio probatório;

II - cujas atividades sob sua responsabilidade apresentam viabilidade técnica para execução nesse regime, inclusive quanto a aspectos relacionados à segurança da informação, e possam ser acompanhadas à distância;

III - com capacidade de autogestão;

IV - que se comprometam a adotar cuidados especiais para resguardar a segurança da informação tratada em suas atividades.

Parágrafo único.  A chefia imediata deve avaliar periodicamente a manutenção das condições descritas nos incisos II e III, e reportar ao Chefe da Unidade, caso uma delas não persistir.

Art. 43.  O exercício das atividades em regime de TTI no exterior pode ocorrer, mediante autorização, no interesse da Administração:

I - em substituição a exercício provisório ou licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado pelo empregador para o exterior, nos termos do disposto no caput e §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor em afastamento para servir a organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor que obteve autorização para a realização de estudo ou missão no exterior, nos termos do disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - em substituição ao afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990, quando a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

V - para tratamento médico no exterior do servidor ou de cônjuge ou companheiro, ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, verificada a necessidade por junta médica oficial, em substituição à remoção de que trata a alínea “b” do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - por motivos pessoais, por período único limitado a trinta dias corridos, a cada ano civil, devendo o seu início ocorrer até o último dia útil do respectivo ano;

VII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro não servidor ou servidor não regido pela Lei nº 8.112, de 1990, que obteve autorização para realização de curso de pós-graduação patrocinado ou copatrocinado pelo empregador; ou

VIII - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor ou empregado público autorizado a TTI no exterior, em programa de gestão e desempenho instituído no órgão ou entidade, vedada quando a autorização do cônjuge ou companheiro ocorrer com fundamento no inciso VI.

§ 1º  A configuração das hipóteses dos incisos I, II, III, VII e VIII do caput condiciona-se:

I - ao registro do cônjuge ou companheiro no assentamento funcional do servidor;

II - à apresentação do ato do empregador que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;

III - à comprovação do vínculo empregatício do cônjuge ou companheiro, quando couber.

§ 2º  Nos termos dos normativos do órgão central do Sipec, o disposto no inciso I do caput não se aplica a:

I - cônjuge ou companheiro em início de novo emprego no exterior ou que não tenha sido deslocado por interesse ou determinação do empregador;

II - casamento ou começo de união estável estabelecidos com data posterior ao deslocamento.

§ 3º  O disposto no inciso IV do caput é atendido quando presentes as seguintes condições:

I - a carga horária seja compatível com a plena execução da jornada de trabalho do servidor, atestada pelo gestor imediato;

II - haja inviabilidade de cursar a ação de aprendizagem remotamente;

III - não haja ônus de taxa de inscrição, mensalidade ou outros custos para o Banco Central do Brasil;

IV - a ação de aprendizagem tenha aplicabilidade no Banco Central do Brasil, atestada pela chefia imediata.

§ 4º  O caso previsto no inciso I do caput, quando não ficar caracterizado o deslocamento do cônjuge ou companheiro, o Diretor de Administração poderá autorizar, em caráter excepcional, a concessão do TTI no exterior ao solicitante, ouvido o Diretor da área, situação na qual os incisos II, do §1º, e I, do §2º, ficam afastados.

§5º  A competência de que trata o §4º será exercida pelo Procurador-Geral, em relação aos membros da carreira de Procurador do Banco Central em exercício na Procuradoria-Geral do Banco Central.

§ 6º  As autorizações para TTI no exterior na hipótese de que trata os incisos VI, VII e VIII do caput e a prevista no § 4º estão limitadas ao exercício simultâneo de, no máximo, dois por cento do quantitativo de servidores da respectiva área.

Art. 44.  A autorização para execução das atividades em regime de TTI no exterior fica limitada ao tempo de duração do fato que o justifica.

§ 1º  Na hipótese dos incisos VII e VIII, e do § 4º do art. 43, a autorização não ultrapassará o período de três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior.

§ 2º  A renovação do prazo depende de pedido específico do servidor.

Seção II
Dos Procedimentos para Solicitação de Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 45.  A solicitação para autorização de execução das atividades em regime de TTI no exterior deve ser realizada por meio de abertura de Processo Eletrônico - PE, que deverá conter:

I - indicação de enquadramento em uma das hipóteses do art. 43, acompanhada da respectiva justificativa e comprovação;

II - comprovação dos registros em assentamento funcional, quando cabível;

III - definição do prazo de vigência da solicitação;

IV - termo adicional de ciência assinado pelo servidor com declaração nos termos estabelecidos no Anexo - Termo Adicional de Ciência e Responsabilidade para o Regime de Teletrabalho Integral no Exterior;

V - manifestação do gestor imediato sobre os critérios previstos nos incisos II e III do art. 2º;

VI - parecer favorável do Chefe da Unidade sobre a conveniência e oportunidade de o servidor solicitante exercer suas atividades em regime de TTI no exterior;

VII - certidão emitida pela Corregedoria-Geral do Banco Central – Coger ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central – PGBC, conforme a carreira do servidor, de que ele não responde a procedimento disciplinar, ou declaração da Coger ou da PGBC de que essa condição não impede o exercício de TTI no exterior.

Parágrafo único.  O servidor ao encaminhar o PE, deve:

I - incluir os documentos de que tratam os incisos I a VI do caput;

II - considerar o prazo de sessenta dias para trâmite do pedido.

Art. 46.  Recebido o PE, o Depes fará a avaliação de conformidade.

§ 1º  Em caso de ausência de conformidade, o PE será devolvido ao servidor solicitante para ciência, e saneamento das inconsistências apontadas, quando cabível, no prazo de dez dias.

§ 2º  Atestada a conformidade, o Depes remeterá por e-mail extrato da solicitação para decisão do Diretor de Administração ou, no caso de membros da carreira de Procurador do Banco Central em exercício na PGBC, para o Procurador-Geral do Banco Central.

§ 3º  No caso de aplicação do §4º, do art. 43, após atestada a conformidade, o Depes encaminhará para manifestação do diretor da área onde o servidor está lotado, ou para o Presidente, no caso de servidores lotados nas unidades subordinadas à Presi, antes de encaminhar para decisão do Diretor de Administração.

§ 4º  Após decisão do Diretor de Administração ou do Procurador-Geral do Banco Central, o Depes devolverá o PE à unidade solicitante.

Seção III
Da Lotação, do Exercício e das Responsabilidades Adicionais do Servidor em Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 47.  O TTI no exterior, nas condições previstas nesta Instrução Normativa, não altera a praça de exercício e de lotação do servidor solicitante, bem como não configura missão oficial ou deslocamento a serviço, não cabendo a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo, seguro de viagem, seguro de saúde ou quaisquer outras vantagens.

Art. 48.  O servidor em TTI no exterior pode ser convocado a comparecer às dependências do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  A convocação para comparecimento presencial, ato discricionário da Administração, deve ocorrer com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 49.  A autorização para o TTI no exterior não exime o servidor de cumprir integralmente sua jornada de trabalho e permanecer acessível para contato nos horários previamente acordados com a chefia imediata, observado o horário de funcionamento do Banco Central do Brasil, o fuso horário e o calendário da sua praça de exercício, inclusive quanto aos feriados locais observados pelo Banco Central.

Seção IV
Da Revogação da Autorização do Regime de Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 50.  A autorização para o TTI no exterior tem caráter precário e não gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse da Administração.

§ 1º  Em caso de revogação, será concedido o prazo de dois meses para o servidor retornar às atividades no território nacional, o qual poderá ser reduzido mediante justificativa da Administração.

§ 2º  O servidor manterá a execução de suas atividades até seu retorno efetivo ao território nacional.

§ 3º  O período de deslocamento do servidor não será considerado como atividade do plano de trabalho.

Art. 51.  Caso o servidor não retorne ao território nacional após o prazo de que tratam o parágrafo único do art. 47, e §1º do art. 49, estará sujeito ao exame da matéria sob o aspecto disciplinar.

Seção V
Das Diárias, Passagens e demais Direitos do Servidor em Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 52.  Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da Administração para localidade diversa da sua praça de exercício, o servidor em TTI no exterior fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a Administração, o endereço da localidade de exercício.

Parágrafo único.  O servidor em TTI no exterior não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial às dependências do Banco Central do Brasil em sua praça de exercício.

Art. 53.  O servidor em TTI no exterior terá mantidas as regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional.

Seção VI
Da concessão de licença para tratamento da própria saúde

Art. 54.  Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com residência no exterior, fica a área de saúde do Depes autorizada a receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde.

§ 1º  O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:

I - recebido pelo Depes no prazo máximo de cinco dias contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo justificado.

II - escrito em língua portuguesa, espanhola ou inglesa ou, se escrito em outra língua estrangeira, acrescido do encaminhamento de tradução, observado o prazo de que trata o inciso I.

§ 2º  Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família por período inferior a quinze dias, considerados, isolada ou cumulativamente, a cada doze meses, a partir da primeira concessão.

§3º  Os atestados deverão ser encaminhados em formato eletrônico por e-mail, nos endereços indicados na página da intranet, ficando os originais na posse do servidor, os quais podem ser solicitados a qualquer momento.

Seção VII
Do Termo Adicional de Ciência e Responsabilidade para o Regime de Teletrabalho Integral no Exterior

Art. 55.  Além das obrigações já firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade constante dos planos de trabalho, o servidor deverá firmar Termo adicional contendo no mínimo:

§ 1º  Declaração de estar ciente que:

I - tem o dever de cumprir os normativos e regras em vigor que tratam do PGD e da condição de exercê-lo no exterior;

II - a autorização para teletrabalho integral no exterior poderá ser revogada, a qualquer momento, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade;

III - a realização do TTI no exterior não configura missão no exterior e não gera concessão de período de trânsito, ajuda de custo, seguro de viagem, seguro de saúde, diárias ou quaisquer outras vantagens;

IV - as licenças de quaisquer naturezas devem atender ao disposto na Lei nº 8.112, de 1990, e demais regulamentações sobre a matéria.

§ 2º  Assumir responsabilidade quanto a:

I - manter-se atualizado sobre os atos normativos e regras em vigor que tratam do PGD e da condição de exercê-lo no exterior;

II - arcar com todas as despesas relativas à estada no exterior, tais como passagens, seguro de viagem, seguro de saúde, moradia e todos as despesas que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das atividades;

III - arcar com todas as despesas em caso da necessidade de troca de equipamentos de computação, sempre que necessário;

IV - cumprir integralmente a jornada de trabalho e permanecer acessível para contato nos horários previamente acordados com a chefia imediata, observado o fuso horário brasileiro e o horário de funcionamento do Banco Central do Brasil;

V - adotar cuidados especiais para resguardar a segurança da informação tratada  nas atividades;

VI - estabelecer com a chefia imediata condições para que não haja prejuízo de continuidade no desempenho das atividades;

VII - seguir as regras vigentes em caso de necessidade de licenças por motivo de saúde própria ou de pessoa da família, inclusive no que concerne a perícias médicas;

VIII - comunicar a ocorrência de afastamentos ou outros impedimentos, para eventual adequação das atividades, quando devidamente justificados pelos meios oficiais do Banco Central do Brasil;

IX - comparecer às dependências do Banco Central do Brasil, quando convocado.

X - informar à chefia imediata, tempestivamente, quaisquer mudanças ocorridas em relação aos fatos que motivaram a solicitação de TTI no exterior;

XI - manter-se informado junto à Receita Federal do Brasil e demais instâncias competentes a respeito das regras vigentes para declaração de imposto de renda por brasileiros não residentes, e demais obrigações legais pertinentes;

XII - retornar ao território nacional para o cumprimento das atividades, em regime presencial, híbrido ou teletrabalho integral, após cessação das condições que ensejaram a autorização para o TTI no Exterior, ou em caso de revogação;

XIII - comunicar tempestivamente ao Depes, por meio do mesmo processo eletrônico de autorização do TTI no exterior, o retorno ao Brasil.

§ 3º O termo adicional deverá ser assinado pelo servidor e pelo gestor.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.  O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, devendo ser incluído registro de comparecimento no sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida pelo órgão central do Sipec, e do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

Art. 57.  Ao participante do PGD nas modalidades de teletrabalho em regime de execução integral, a declaração de comparecimento para fins de saúde, de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec, não se aplica para redução da carga horária disponível no plano de trabalho ou para fins de dilação dos prazos pactuados, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput ao servidor em regime de execução parcial de teletrabalho, na jornada de trabalho em que ocorre em locais a critério do participante.

Art. 58.  Somente poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório.

Art. 59.  Esta Instrução Normativa não altera os processos de avaliação dos servidores em estágio probatório ou de progressão e promoção nas carreiras do Banco Central do Brasil, devendo-se observar os regulamentos em vigor.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, os gestores deverão buscar a harmonização das avaliações, evitando-se incoerências ou resultados incompatíveis entre si.

Art. 60.  As normas relativas à segurança da informação e ao acesso remoto à rede e sistemas do Banco Central do Brasil serão definidas pelo Deinf.

Art. 61.  Orientações complementares, incluindo os calendários dos ciclos de PGD, serão disponibilizadas pelo Depes na página do PGD na intranet do Banco Central do Brasil.

Art. 62.  Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Instrução Normativa, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, quando expirado em dia em que não haja expediente, ou este for encerrado antes do horário normal.

Art. 63.  Não serão divulgadas informações sigilosas ou pessoais do PGD, bem como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.

Art. 64.  Todos os Planos de Trabalho do PGD em vigor na data de publicação desta Instrução Normativa e os criados até 31 de julho de 2024 deverão ser concluídos até 31 de julho de 2024.

Art. 65.  Aplicam-se aos antigos empregados de empresas prestadoras de serviços que tiveram reconhecido o vínculo por força de decisões judiciais transitadas em julgado as regras dispostas nesta Instrução Normativa, naquilo que não for incompatível com o regramento previsto nos arts. 75-A a 75-F do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, e com as disposições específicas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários do Banco Central do Brasil.

Art. 66.  Casos omissos relativos à aplicação da presente Instrução Normativa serão resolvidos pelo chefe do Depes.

Art. 67.  Ficam revogadas:

I - na data de publicação desta Instrução Normativa:

a) a Ordem de Serviço Depes nº 5.231, de 27 de julho de 2020; e

b) a Instrução Normativa Depes nº 324, de 21 de novembro de 2022.

II - em 1º de agosto de 2024:

a) a Ordem de Serviço Depes nº 5.190, de 21 de outubro de 2019;

b) o inciso II do art. 4º da Portaria Depes nº 111.357, de 31 de agosto de 2021;

c) a Portaria Depes nº 111.816, de 29 de outubro de 2021; e

d) a Instrução Normativa Depes nº 415, de 19 de outubro de 2023.

Art. 68.  Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao disposto nos arts. 42 a 57; e

II - em 1º de agosto de 2024, quanto ao previsto nos demais artigos.

Parágrafo único.  Os novos planos de trabalho deverão ter início no mês de agosto de 2024.

WILSON DE SOUSA OLIVEIRA