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Vigente
Norma
19/12/2024
#90756
Vigente
Norma
Resolução CMN N° 5.191
Altera os sublimites para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para 2024.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada lei,
R E S O L V E U :
Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 23 de dezembro de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA
CAMPOS NETO
Presidente do Banco
Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
|
Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
|
2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
|
2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
|
2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
|||
|
2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
|||
|
2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2023 |
Até R$15.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00 |
Até R$37.125.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
||
|
2024 |
Até R$17.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00 |
Até R$31.075.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 |
||
|
2025 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2026 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2020?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2020 é de até R$11.400.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2018?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2018 é de até R$11.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2024?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2024 é de até R$17.500.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2022?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2022 é de até R$12.125.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2020?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2020 é de até R$9.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2018?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2018 é de até R$13.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2019?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2019 é de até R$11.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2026?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2026 é de até R$9.000.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2025?
O limite total para operações de crédito em 2025 é de até R$15.625.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2020?
O limite total para operações de crédito em 2020 é de até R$20.400.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2021?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2021 é de até R$14.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2025?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2025 é de até R$6.625.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2023?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2023 é de até R$22.125.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2026?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2026 é de até R$6.625.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2019?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2019 é de até R$13.500.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2024?
O limite anual para operações de crédito sem garantia da União em 2024 é de até R$13.575.651.683,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2021?
O limite total para operações de crédito em 2021 é de até R$20.500.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2022?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2022 é de até R$6.500.000.000,00.
Qual é a base legal para as resoluções do Conselho Monetário Nacional?
A base legal para as resoluções do Conselho Monetário Nacional é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2018?
O limite total para operações de crédito em 2018 é de até R$24.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2023?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2023 é de até R$15.000.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2019?
O limite total para operações de crédito em 2019 é de até R$24.500.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2022?
O limite total para operações de crédito em 2022 é de até R$18.625.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2025?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2025 é de até R$9.000.000.000,00.
Qual é o limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2021?
O limite anual para operações de crédito com garantia da União em 2021 é de até R$6.500.000.000,00.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor em 23 de dezembro de 2024.
Quando foi realizada a sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na resolução mencionada?
A sessão do Conselho Monetário Nacional foi realizada em 19 de dezembro de 2024.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2026?
O limite total para operações de crédito em 2026 é de até R$15.625.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2023?
O limite total para operações de crédito em 2023 é de até R$37.125.000.000,00.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2024?
O limite total para operações de crédito em 2024 é de até R$31.075.651.683,00.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Entrada em vigor integral da Resolução CMN nº 5.191.
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