Permite que câmaras e prestadores de serviços aceitem garantias no exterior de investidores residentes.
Resolução BCB nº 469 flexibiliza regras para garantias em infraestruturas do mercado financeiro (IMFs).
🌍 Permite que câmaras e prestadores de serviços de compensação/liquidação aceitem garantias localizadas no exterior de investidores residentes.
📊 Altera o Art. 140 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304/2023.
⚠️ Limite: O valor total das garantias no exterior, após deságios, não pode exceder 8% do total de garantias exigidas pelo sistema.
📅 Vigência: A partir de 30 de abril de 2025.
Esta resolução altera o Artigo 140 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023.
A principal modificação permite que as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação (infraestruturas do mercado financeiro - IMFs) aceitem o aporte de garantias localizadas no exterior, oferecidas por investidores residentes.
Contudo, há um limite importante: o montante total dessas garantias aportadas no exterior, após a aplicação dos deságios previstos no Art. 139 da Resolução BCB nº 304/2023, não pode ultrapassar 8% (oito por cento) do valor total das garantias exigidas pelo respectivo sistema de liquidação.
Esta medida visa flexibilizar a gestão de garantias nas IMFs, alinhando-se a práticas internacionais, mas estabelece um teto prudencial para mitigar riscos associados a ativos custodiados fora do país.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, 30 de abril de 2025.
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