O que estabelece o Anexo à Resolução CMN nº 4.995/2022?

O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, estabelece o limite anual para a contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público.

Quais eram os limites de crédito estabelecidos para o projeto da Usina Nuclear de Angra 3 em 2023 e 2024?

Foram estabelecidos limites de crédito específicos destinados exclusivamente à implantação da Usina Nuclear de Angra 3.

Quais são os limites de crédito para o setor público para o ano de 2025?

Para o exercício de 2025, o limite anual total para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público é de até R$ 21.425.651.683,00. Este valor é composto por sublimites para operações com e sem garantia da União, conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 5.233/2025.

Qual é o objetivo da Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025?

A Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025, tem como objetivo remanejar os sublimites autorizados para a contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025.

Qual foi a evolução do limite total para contratação de crédito pelo setor público entre 2018 e 2022?

O limite anual total para a contratação de operações de crédito pelo setor público apresentou os seguintes valores: em 2018, o teto foi de até R$ 24.000.000.000,00; em 2019, de até R$ 24.500.000.000,00; em 2020, de até R$ 20.400.000.000,00; em 2021, de até R$ 20.500.000.000,00; e em 2022, de até R$ 18.625.000.000,00.

Quando a Resolução CMN nº 5.233/2025 entrou em vigor?

A Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025, entrou em vigor em 2 de julho de 2025.

Qual era a regra para os limites de crédito de empresas estatais em 2021 e 2022?

Nos anos de 2021 e 2022, havia uma separação nos limites de crédito para operações sem garantia da União.

Resolução CMN N° 5.233 | Banco Central

Q: Como são categorizados os limites anuais para a contratação de operações de crédito pelo setor público?

Os limites anuais para a contratação de operações de crédito pelo setor público são divididos em duas categorias principais:

Esta resolução modifica a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, para remanejar e atualizar os limites anuais para a contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público, com foco principal no exercício de 2025.

A principal alteração é o estabelecimento de um novo limite global de R$ 21,42 bilhões para o ano de 2025. Este valor representa uma mudança significativa em relação aos limites previamente estabelecidos para o período. A norma detalha a distribuição deste montante em sublimites específicos, que devem ser observados pelas instituições financeiras.

Para o ano de 2025, os limites foram organizados da seguinte forma:

Operações com garantia da União (Total de R$ 10,73 bilhões):

• R$ 7 bilhões para operações de crédito em geral; • R$ 1,5 bilhão para operações no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC); • R$ 500 milhões para contratações relacionadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs); • R$ 1,73 bilhão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A (ENBPar).

Operações sem garantia da União (Total de R$ 10,69 bilhões):

• R$ 4 bilhões para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • R$ 2 bilhões para operações no âmbito do Novo PAC; • R$ 2,42 bilhões para órgãos e entidades da União; • R$ 2,26 bilhões para a Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear).

A resolução também consolida na nova tabela os limites para outros anos, mantendo o teto de R$ 31,07 bilhões para 2024 e definindo um limite de R$ 15,62 bilhões para 2026.

A norma entra em vigor em 2 de julho de 2025.

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.233, DE 1º DE JULHO DE 2025

Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de julho de 2025.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano	Operações com garantia da União	Operações sem garantia da União	Total
2018	Até R$13.000.000.000,00	Até R$11.000.000.000,00	Até R$24.000.000.000,00
2019	Até R$13.500.000.000,00	Até R$11.000.000.000,00	Até R$24.500.000.000,00
2020	Até R$9.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00	Até R$20.400.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00
2021	Até R$6.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00	Até R$20.500.000.000,00
		Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00
2022	Até R$6.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00	Até R$18.625.000.000,00
		Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
2023	Até R$15.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00	Até R$37.125.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
	Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00	Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00
2024	Até R$17.500.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00	Até R$31.075.651.683,00
	Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Até R$500.000.000,00	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00
	Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00	Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00
	Para a ENBPar Até R$1.736.839.681,00	Para a Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00
2025	Até R$7.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   Até R$4.000.000.000,00	Até R$21.425.651.683,00
	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$1.500.000.000,00	Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.000.000.000,00
	Para contratações no âmbito de PPPs Até R$500.000.000,00	Para órgãos e entidades da União Até R$2.425.000.000,00
	Para a ENBPar Até R$1.736.839.681,00	Para a Eletronuclear   Até R$2.263.812.002,00
2026	Até R$9.000.000.000,00	Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   Até R$6.000.000.000,00	Até R$15.625.000.000,00
		Para órgãos e entidades da União    Até R$625.000.000,00

Resolução CMN N° 5.233

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