🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Comunicado
14/07/2025
#90693
Comunicado
Comunicado N° 43.498
Divulga intenção de participação no controle da Vox Instituição de Pagamento S.A. e convoca para apresentação de eventuais objeções.
Divulgamos que as pessoas abaixo identificadas pretendem participar do controle da sociedade abaixo especificada:
Nome da instituição: Vox Instituição de Pagamento S.A.
CNPJ: 07.314.204/0001-46
Local da sede: Itaquaquecetuba/SP
Controlador direto: Vox Holding Financeira Ltda. (CNPJ 58.087.526/0001-30);
Controlador final: José Guilherme Severini (CPF 443.023.396-91).
2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Vox Instituição de Pagamento S.A., acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital,
na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com PE 276692
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf/Difin
João Luiz Faustino Marques
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, substituto
Perguntas e respostas
Como funciona o processo para a entrada de novos controladores em uma instituição de pagamento?
O processo para que novas pessoas físicas ou jurídicas participem do controle de uma instituição de pagamento envolve a divulgação pública dessa pretensão. Essa comunicação é um passo fundamental para garantir a transparência da operação perante o mercado e a sociedade.Após a divulgação, abre-se um prazo para que qualquer interessado possa apresentar objeções formais ao órgão regulador, como o Banco Central do Brasil. Os pretendentes ao controle da instituição têm, por lei, o direito de consultar o processo e tomar conhecimento das objeções apresentadas.
Qual órgão é responsável por supervisionar a mudança no controle societário de instituições financeiras e de pagamento no Brasil?
O Banco Central do Brasil é a autoridade responsável por analisar, autorizar e supervisionar os processos de mudança no controle societário de instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, incluindo as instituições de pagamento.Dentro de sua estrutura, o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) é a área encarregada de conduzir esses processos, o que inclui publicar os comunicados de intenção de mudança de controle e receber eventuais objeções de terceiros.
O que são o controlador direto e o controlador final de uma instituição?
O controlador direto é a pessoa jurídica (uma empresa) que detém a participação controladora em uma determinada instituição. Por sua vez, o controlador final é a pessoa física que, em última instância, exerce o poder de controle sobre essa instituição, geralmente por ser o controlador da pessoa jurídica que atua como controladora direta.Por exemplo, uma instituição de pagamento pode ter como controladora direta uma holding financeira e como controlador final a pessoa física que é sócia majoritária dessa holding.
É possível contestar a participação de novos controladores em uma instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil?
Sim, é possível apresentar objeções à participação de novas pessoas no controle de uma instituição supervisionada. Essas objeções devem ser formalizadas e encaminhadas diretamente ao Banco Central do Brasil, acompanhadas de documentação que comprove os fatos alegados.Existe um prazo para essa manifestação, que começa a ser contado a partir da data de divulgação do comunicado sobre a mudança de controle. Em um comunicado de 14 de julho de 2025, por exemplo, o prazo estipulado foi de quinze dias.O envio deve ser feito pelo Protocolo Digital, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, utilizando o número do processo administrativo correspondente e direcionando a manifestação ao departamento competente, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
