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Comunicado
30/07/2025
#88381
Comunicado
Comunicado N° 43.583
Comunica intenção de pessoa física em assumir controle de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Divulgamos que a pessoa física abaixo identificada pretende assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
CNPJ: 00.329.598/0001-67
Local da sede: São Paulo (SP)
Nome: Alan Dain Gandelman, CPF 011.035.407-93.
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com: 281144
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf/GTSP2
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Como é o processo para apresentar uma objeção à nomeação de um novo controlador de uma instituição financeira?
Para apresentar uma objeção formal à nomeação de um novo controlador de uma instituição financeira, é necessário seguir um procedimento específico junto ao Banco Central do Brasil. A manifestação deve ser acompanhada de documentação que comprove os motivos da objeção.Normalmente, há um prazo definido para o envio, como quinze dias a contar da data de divulgação do comunicado sobre a mudança de controle. O envio deve ser feito por meio do Protocolo Digital, uma ferramenta disponível na página do Banco Central. No formulário, pode ser preciso preencher informações específicas, como o número do processo administrativo, o assunto (por exemplo, "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB") e o departamento de destino (como o Deorf/GTSP2).É importante notar que, conforme a legislação, a pessoa que pretende assumir o controle tem o direito de acessar o processo e tomar conhecimento das objeções apresentadas.
Quais informações são divulgadas publicamente quando uma pessoa pretende se tornar controladora de uma instituição financeira?
Quando uma pessoa física pretende assumir o controle de uma instituição financeira, o processo exige a divulgação pública de informações essenciais para garantir a transparência da operação.As informações divulgadas geralmente incluem, sobre o pretenso controlador, seu nome completo e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Sobre a instituição financeira, são informados a denominação social completa, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a localização da sede.Adicionalmente, o comunicado detalha os procedimentos para que terceiros possam apresentar objeções à transação, incluindo o prazo e o canal para o envio da contestação ao Banco Central do Brasil.
O que significa uma pessoa assumir a condição de controlador de uma sociedade?
Assumir a condição de controlador de uma sociedade é o processo pelo qual uma pessoa física ou jurídica busca obter o poder de controle sobre as decisões e a gestão de uma empresa. No contexto de instituições do sistema financeiro, essa intenção é tornada pública por meio de comunicados oficiais.Essa divulgação permite que terceiros apresentem objeções, que devem ser fundamentadas e enviadas a órgãos reguladores, como o Banco Central do Brasil. O processo garante transparência e permite uma análise criteriosa sobre a aptidão do pretenso controlador para a função, conforme as regulamentações vigentes.
Qual é o direito de uma pessoa que tem sua nomeação como controladora de uma empresa contestada?
Uma pessoa que pretende assumir o controle de uma sociedade e enfrenta objeções durante o processo de aprovação regulatória tem, conforme a legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.Isso significa que o pretenso controlador pode acessar e tomar conhecimento de toda a documentação e das contestações que foram apresentadas contra sua nomeação, garantindo assim seu direito à ampla defesa e ao contraditório.
O que é o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf)?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) é uma unidade do Banco Central do Brasil. Com base em suas atribuições observadas em comunicados públicos, ele é responsável por gerenciar processos relacionados à estrutura e organização das instituições que compõem o sistema financeiro.Isso inclui a análise e a divulgação de processos de autorização, como a mudança de controle societário em bancos, distribuidoras de títulos e outras entidades supervisionadas. O Deorf formaliza a publicidade desses atos, permitindo a participação social por meio da apresentação de objeções, e conduz a tramitação interna desses pleitos.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil na mudança de controle de uma instituição financeira?
O Banco Central do Brasil atua como o órgão regulador e fiscalizador nos processos de mudança de controle de instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.Sua responsabilidade inclui analisar e aprovar a transferência de controle, garantindo que os novos controladores atendam aos requisitos legais e regulatórios. Para isso, a autarquia torna pública a intenção de mudança, estabelecendo um prazo para que eventuais objeções sejam formalmente apresentadas pela sociedade. O Banco Central recebe essas objeções por meio de seus canais oficiais, como o Protocolo Digital, e as considera no processo de autorização. Departamentos específicos, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), são responsáveis por conduzir esses processos.
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