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Comunicado
21/08/2025
#90964
Comunicado
Comunicado N° 43.723
Comunica intenção de assumir controle da Niivo Sociedade de Crédito Direto S.A. e abre prazo para objeções.
Divulgamos que as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Niivo Sociedade de Crédito Direto S.A.
CNPJ: 57.102.558/0001-03
Local da sede: Rio de Janeiro/RJ
Nome: Ricardo Leal Wakim (CPF 869.428.757-91)
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 278479
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": GTRJA
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Perguntas e respostas
Qual o prazo para apresentar uma objeção à assunção de controle de uma instituição?
O prazo para que eventuais objeções sejam apresentadas ao Banco Central do Brasil é de quinze dias. Este período começa a ser contado a partir da data em que o comunicado público sobre a pretensão de controle é divulgado.
Qual é o procedimento para enviar uma objeção à assunção de controle de uma instituição financeira?
As objeções devem ser apresentadas ao Banco Central do Brasil por meio do serviço de Protocolo Digital, que pode ser acessado na página da instituição na internet. Para que a objeção seja processada corretamente, é necessário preencher campos específicos.Com base em um exemplo de comunicado de agosto de 2025, os campos a serem preenchidos são o "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" (com o código do processo, como 278479), o "Assunto" (selecionando a opção relevante, como "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB") e o "Destino" (indicando a unidade responsável, como GTRJA).
Como é feita a comunicação sobre a intenção de assumir o controle de uma instituição supervisionada?
A comunicação é realizada por meio de um comunicado público emitido por um órgão regulador, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.O comunicado identifica a pessoa física ou jurídica que pretende assumir o controle (denominada "pretenso controlador"), fornecendo seu nome e, se aplicável, seu CPF. Além disso, detalha informações da sociedade em questão, como a denominação social, o CNPJ e o local da sede.
Qual é a finalidade de um comunicado sobre a pretensão de assunção de controle de uma sociedade?
A finalidade é divulgar publicamente que uma pessoa física ou jurídica identificada pretende assumir a posição de controladora de uma sociedade supervisionada, como uma Sociedade de Crédito Direto.Essa comunicação formaliza a intenção e inicia um prazo para que terceiros possam apresentar eventuais objeções ao órgão regulador responsável, que no caso apresentado é o Banco Central do Brasil.
É possível se opor à assunção de controle de uma instituição financeira após o comunicado público?
Sim, é possível apresentar objeções. Após a divulgação do comunicado, abre-se um prazo para que qualquer interessado possa se manifestar formalmente contra a pretensão.As objeções devem ser sempre acompanhadas da documentação comprobatória correspondente e encaminhadas diretamente ao Banco Central do Brasil.
O pretenso controlador tem algum direito relacionado às objeções apresentadas?
Sim. A pessoa física ou jurídica que pretende assumir o controle tem, conforme a legislação em vigor, o direito de ter vista do processo. Isso permite que o pretenso controlador acesse e analise o conteúdo das objeções e a documentação comprobatória que foram apresentadas.
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