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Comunicado
03/10/2025
#90452
Comunicado
Comunicado N° 43.968
Informa intenção de pessoa física em exercer controle sobre instituição de pagamento.
Divulgamos que a pessoa física abaixo identificada pretende exercer o controle da sociedade abaixo especificada:
Denominação: Pagprime Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 30.944.783/0001-22
Sede: Goiânia ‒ GO
Nome: Marcus Vinicius Rodrigues de Assis, CPF 898.405.421-68 (controlador direto).
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que o pretenso controladores tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 287177
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
A pessoa que pretende assumir o controle de uma instituição supervisionada tem direito de acessar as objeções feitas ao processo?
Sim. A legislação em vigor assegura ao pretenso controlador o direito de ter vistas do processo administrativo, o que lhe permite acessar e conhecer o conteúdo das eventuais objeções que tenham sido apresentadas formalmente ao Banco Central do Brasil.
Quais informações podem ser necessárias ao usar o Protocolo Digital do Banco Central para questões de autorização e licenciamento?
Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central para registrar uma objeção a uma mudança de controle, pode ser necessário preencher campos específicos para direcionar a comunicação corretamente. Em um caso referente ao processo 287177, as informações solicitadas foram:No campo "Assunto", selecionar a opção "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB".No campo "Destino", selecionar o departamento responsável, como o "Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)".
Qual departamento do Banco Central é responsável por processos de organização do sistema financeiro?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) é o setor do Banco Central do Brasil responsável por processos relacionados à estrutura e organização das instituições financeiras e de pagamento. Isso inclui a análise e comunicação de mudanças no controle societário dessas entidades.
Como é possível apresentar uma objeção a uma mudança de controle societário em uma instituição supervisionada pelo Banco Central?
Para apresentar uma objeção a uma mudança de controle, os interessados devem enviá-la, juntamente com a documentação que a comprove, diretamente ao Banco Central do Brasil. O envio deve ser realizado por meio do serviço de Protocolo Digital, disponível na página da instituição na internet.O prazo para apresentação é definido em comunicado. Em um exemplo divulgado em 03 de outubro de 2025, o prazo estipulado foi de quinze dias contados a partir da divulgação.
O que significa uma pessoa física pretender exercer o controle de uma instituição de pagamento?
Significa que um indivíduo manifesta a intenção de se tornar o controlador direto de uma sociedade empresarial que atua como instituição de pagamento. Esse processo é divulgado publicamente e está sujeito à análise e aprovação do Banco Central do Brasil.Como exemplo, foi divulgado o caso de Marcus Vinicius Rodrigues de Assis, que pretendia exercer o controle direto da Pagprime Instituição de Pagamento Ltda.
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