Resolução CMN N° 5.254

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.254, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025​

Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de financiamento com recursos do Fundo Social – FS, destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 ​​​de outubro de 2025, com base no art. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, incisos III e IV, e 6º, caput, incisos I e VII-A e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, bem como no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e no art. 4º da Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Esta Resolução estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões aplicáveis às linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo Social – FS, destinadas, na forma da legislação aplicável e da programação orçamentária correspondente, às seguintes finalidades:

I - financiamentos de unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV; e

II - financiamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

...................................................................................................................................... ” (NR)

“Art. 2º  Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso I:

I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira de até 2,16% a.a. (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento ao ano);

II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao Fundo Social – FS de 6,00% a.a. (seis inteiros por cento ao ano);

.................................................................................................................................................

IV - ausência de carência, salvo nos financiamentos destinados à modalidade de construção de unidade habitacional, para os quais o prazo de carência será equivalente ao prazo previsto para execução das obras e serviços, limitado a trinta e seis meses.

§ 1º  .........................................................................................................................................

§ 2º  Durante o exercício de 2025:

I - a taxa de que trata o inciso I do caput será de até 3,28% a.a. (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento ao ano); e

II - a taxa de que trata o inciso II do caput será de 4,88% a.a. (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento ao ano).

§ 3º  Os encargos financeiros dispostos nos incisos I e II do caput incidirão sobre o saldo devedor das operações atualizado pela Taxa Referencial – TR, calculada com base na Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018.” (NR)

“Art. 3º  Fica a instituição financeira autorizada a cobrar, além do disposto no art. 2º, nas operações de que trata o art. 1º, caput, inciso I, as seguintes tarifas, conforme previsão em norma do Conselho Curador do FGTS:

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 3º-A  Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o art. 1º, caput, inciso II:

I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da instituição financeira de até:

a) 1,00% a.m. (um inteiro por cento ao mês), para famílias com renda mensal de até R$3.200,00 (três mil e duzentos reais); e

b) 1,78% a.m. (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento ao mês), para famílias com renda mensal entre R$3.200,01 (três mil e duzentos reais e um centavo) e R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);

II - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração ao FS de 0,17% a.m. (dezessete centésimos por cento ao mês);

III - prazo máximo de financiamento e amortização de sessenta meses; e

IV - prazo máximo de cento e oitenta dias de carência.” (NR)

“Art. 3º-B Ficam dispensadas da exigência de cobertura securitária e de prestação de garantia as operações de que trata o art. 1º, caput, inciso II, desde que não se enquadrem no Sistema Financeiro da Habitação – SFH e no Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, nos termos da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

​Presidente do Banco Central do Brasil​