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Norma
18/11/2025
#90478
Norma
Ato do Presidente N° 1.372
Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Letsbank S.A. por extensão da liquidação do Banco Master S.A.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, 16 e 51 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o vínculo de interesse, evidenciado pelo exercício do poder de controle e pela existência de administração comum com o Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, cuja liquidação extrajudicial é decretada nesta data, e o que mais consta do PE 285696,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada, por extensão, a liquidação extrajudicial do Banco Letsbank S.A., CNPJ 58.497.702/0001-02, com sede em São Paulo, SP.
Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 19 de setembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
O que significa liquidação extrajudicial de uma instituição financeira?
Liquidação extrajudicial é um regime especial em que o Banco Central do Brasil (BCB) assume o controle de uma instituição financeira considerada insolvente ou com graves irregularidades. O objetivo é liquidar ativos, pagar credores e encerrar as atividades, sem necessidade de processo judicial.
Qual é o fundamento legal para o Banco Central decretar liquidação extrajudicial?
O fundamento está nos artigos 15, 16 e 51 da Lei nº 6.024/1974, que conferem ao BCB poderes para intervir, decretar liquidação e fiscalizar instituições financeiras em situações de anormalidade.
O que é o termo legal da liquidação extrajudicial?
Termo legal é a data fixada pelo BCB para delimitar os atos sujeitos à revisão durante o processo de liquidação. Operações realizadas após essa data podem ser desfeitas se prejudicarem credores.
Por que o vínculo de interesse entre Banco Letsbank S.A. e Banco Master S.A. é relevante?
O vínculo evidencia controle acionário e administração comum. Se uma das instituições é liquidada, o risco pode se estender à outra, justificando a decretação por extensão para proteger o sistema financeiro e credores.
O que é decretação de liquidação extrajudicial por extensão?
A decretação por extensão ocorre quando uma instituição controlada ou que compartilha administração comum com outra já liquidada também é colocada em liquidação extrajudicial, devido ao vínculo de interesse que pode comprometer seu funcionamento.
Quem pode ser nomeado liquidante e quais são seus poderes?
O BCB pode nomear pessoa física ou jurídica como liquidante. Esse agente recebe amplos poderes de administração e liquidação: gerenciar a instituição, vender ativos, pagar passivos e representar a empresa perante terceiros.
Quem assina o ato de liquidação extrajudicial no âmbito do Banco Central?
O Presidente do Banco Central é quem assina a resolução de liquidação, exercendo competência prevista no Regimento Interno e na Lei nº 6.024/1974.
Quais são as principais etapas após a decretação de liquidação extrajudicial?
1) Nomeação do liquidante;
2) Levantamento do ativo e passivo;
3) Pagamento de credores conforme prioridade legal;
4) Venda de ativos;
5) Prestação de contas ao BCB e encerramento da liquidação.
2) Levantamento do ativo e passivo;
3) Pagamento de credores conforme prioridade legal;
4) Venda de ativos;
5) Prestação de contas ao BCB e encerramento da liquidação.
Qual a diferença entre intervenção e liquidação extrajudicial?
Intervenção busca recuperar a instituição mantendo-a em operação, com gestores temporários. Já a liquidação extrajudicial visa encerrar definitivamente as atividades, vender ativos e pagar credores.
Qual documento interno do Banco Central disciplina as atribuições do Presidente para decretar liquidação?
O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340/2023, define no art. 12, inciso XI, alínea “a”, a competência do Presidente para decretar liquidação extrajudicial.
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