🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Comunicado
30/01/2026
#87257
Comunicado
Comunicado N° 44.635
Divulga as taxas de juros prefixadas para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas vigentes em fevereiro de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em fevereiro de 2026:
a) Pm: 13,52% a.a. (treze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,13% a.a. (treze inteiros e treze centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Qual norma determina que o Banco Central do Brasil divulgue as taxas "Pm" e "PMm"?
A divulgação está prevista no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
O que representam as taxas de juros "Pm" e "PMm"?
São índices divulgados pelo Banco Central do Brasil que servem como bases de cálculo para:
1. a Taxa Prefixada (taxa de juros prefixada de referência);
2. a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
1. a Taxa Prefixada (taxa de juros prefixada de referência);
2. a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Qual é a origem e a alteração legal relacionadas à Lei nº 13.483?
A Lei nº 13.483 foi promulgada em 21 de setembro de 2017 e sofreu alterações pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Para que as taxas "Pm" e "PMm" são utilizadas?
Essas taxas são empregadas, respectivamente, na determinação:
• "Pm" – da Taxa Prefixada de referência prevista no art. 2º da Lei nº 13.483/2017.
• "PMm" – da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, conforme art. 3º da mesma lei.
• "Pm" – da Taxa Prefixada de referência prevista no art. 2º da Lei nº 13.483/2017.
• "PMm" – da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, conforme art. 3º da mesma lei.
Quem é o responsável pela divulgação oficial das taxas "Pm" e "PMm"?
A divulgação é assinada por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
Quando foi emitida a Resolução CMN nº 5.180, que trata da divulgação das taxas "Pm" e "PMm"?
A Resolução CMN nº 5.180 foi emitida em 27 de setembro de 2024.
Qual foi o valor da taxa "Pm" fixada para vigorar em fevereiro de 2026?
A taxa "Pm" válida para fevereiro de 2026 foi fixada em 13,52% ao ano.
Qual foi o valor da taxa "PMm" válida para fevereiro de 2026?
A taxa "PMm" definida para fevereiro de 2026 é de 13,13% ao ano.
Quais dispositivos legais regulamentam a Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às MPMEs?
Essas taxas são tratadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, posteriormente alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
