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Norma
18/02/2026
#86905
Norma
Ato de Diretor N° 695
Designa comissão para inquérito nas instituições do conglomerado Master em liquidação extrajudicial.
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a inquérito nas instituições do conglomerado Master, os servidores Márcia Kiyoka Ideo, matrícula 6.626.334-4, como Presidente, Carlos Damião Prolo Júnior, matrícula 1.802.991-4, Cláudio Carvalho, matrícula 2.071.132-8, Ramiz Rached El Hayek, matrícula 8.421.759-6, Roberto Simone Maciel Júnior, matrícula 8.688.111-6, como relatores.
Parágrafo único. As instituições de que trata o caput são:
I - Banco Master S/A – Em liquidação extrajudicial, CNPJ 33.923.798/0001-00, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
II - Banco Master Múltiplo S.A., CNPJ 33.884.941/0001-94, instituição em Regime de Administração Especial Temporária, com sede em São Paulo/SP.
III - Banco Master de Investimento S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 09.526.594/0001-43, com sede em São Paulo/SP.
IV - Banco Letsbank S.A. - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 58.497.702/0001-02, com sede em São Paulo/SP.
V - Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 33.886.862/0001-12, com sede no Rio de Janeiro/RJ.
VI - Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Em liquidação extrajudicial, CNPJ 23.862.762/0001-00, com sede em São Paulo/SP.
Art. 2º Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da instalação do Inquérito.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Perguntas e respostas
Quais servidores podem compor uma comissão de inquérito no Banco Central do Brasil?
Servidores públicos do próprio Banco Central, devidamente designados em ato oficial, podem atuar como presidente ou relatores em uma comissão de inquérito. No caso descrito, foram nomeados seis servidores, incluindo um presidente e cinco relatores.
O que é um conglomerado financeiro na esfera regulatória brasileira?
Conglomerado financeiro é o conjunto de instituições que pertencem a um mesmo grupo de controle ou possuem laços societários relevantes, sendo supervisionadas de forma consolidada pelo Banco Central para avaliação de riscos e cumprimento de normas prudenciais.
Qual regulamento complementar à Portaria nº 107.768/2020 é citado como base para a designação da comissão de inquérito?
São citados os arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020, que tratam de procedimentos relacionados à constituição e atuação de comissões de inquérito no âmbito do Banco Central.
O que é Regime de Administração Especial Temporária (RAET)?
RAET é um regime especial aplicado a instituições financeiras que enfrentam problemas que podem comprometer sua solidez ou o sistema financeiro. Durante esse período, a instituição é administrada por gestores nomeados pelo Banco Central, com poderes específicos para reestruturar as operações e proteger depositantes e credores.
Qual é a finalidade de uma comissão de inquérito instaurada pelo Banco Central em instituições financeiras?
A comissão de inquérito tem a finalidade de apurar fatos, responsabilidades e eventuais irregularidades nas instituições investigadas, podendo subsidiar medidas de intervenção, liquidação, responsabilização de gestores ou outras ações necessárias à estabilidade do sistema financeiro.
Que dispositivo legal autoriza a instauração de inquérito em instituições sujeitas a regime especial no Brasil?
O art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, autoriza a instauração de inquérito em instituições financeiras submetidas a regime especial de administração ou liquidação.
Qual é o prazo padrão estabelecido para a conclusão dos trabalhos de uma comissão de inquérito em instituições de um conglomerado financeiro?
O prazo fixado é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da instalação formal do inquérito.
O que significa uma instituição financeira estar em liquidação extrajudicial?
Estar em liquidação extrajudicial indica que a instituição foi declarada inviável pelo Banco Central e terá suas atividades encerradas fora do Judiciário. Um liquidante é nomeado para vender ativos, apurar passivos e pagar credores, seguindo regras da Lei nº 6.024/1974.
Qual é a autoridade responsável por designar comissões de inquérito em instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil é a autoridade que, com base no art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Bacen, pode designar comissões para conduzir inquéritos em instituições financeiras.
Quais foram algumas das instituições do conglomerado Master submetidas a regime especial em fevereiro de 2026?
Entre as instituições listadas estão: Banco Master S/A – em liquidação extrajudicial; Banco Master Múltiplo S.A. – em Regime de Administração Especial Temporária; Banco Master de Investimento S.A. – em liquidação extrajudicial; Banco Letsbank S.A. – em liquidação extrajudicial; Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários – em liquidação extrajudicial; e Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial.
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