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Norma
18/02/2026
#89403
Norma
Ato do Presidente N° 1.377
Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A. devido a problemas econômicos e financeiros.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, e 16, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão do comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, com deterioração da situação de liquidez, bem como por infringência às normas que disciplinam a atividade bancária e inobservância das determinações do Banco Central do Brasil, conforme consta no PE 300232,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A., CNPJ 61.024.352/0001-71, com sede em São Paulo/SP.
Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, José Eduardo Victória, carteira de identidade 13.655.923-2 SSP-SP e CPF ***.214.***-11.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 22 de dezembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
O que é o termo legal da liquidação extrajudicial e qual data foi fixada para o Banco Pleno S.A.?
O termo legal marca o momento a partir do qual os atos praticados pela instituição passam a ser revisados ou desconsiderados no processo de liquidação. Para o Banco Pleno S.A., o termo legal foi fixado em 22 de dezembro de 2025.
Quem foi nomeado liquidante do Banco Pleno S.A. e quais poderes recebeu?
José Eduardo Victória foi nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual documento interno do Banco Central foi citado como fonte de atribuições para a decisão de liquidação?
O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.
O que significa a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira?
A liquidação extrajudicial é um regime especial em que a administração de uma instituição financeira passa para um liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de apurar o ativo, pagar o passivo e encerrar as operações, sem necessidade de processo judicial.
Quais foram as principais razões para a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A.?
Comprometimento da situação econômico-financeira, deterioração da liquidez, infração às normas que disciplinam a atividade bancária e inobservância de determinações do Banco Central do Brasil.
Quais dispositivos legais embasaram a liquidação extrajudicial do Banco Pleno S.A.?
Foram utilizados os arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem assinou a resolução que decretou a liquidação do Banco Pleno S.A.?
Gabriel Muricca Galípolo.
Qual autoridade brasileira pode decretar a liquidação extrajudicial de um banco?
O Presidente do Banco Central do Brasil, nos termos das atribuições previstas no art. 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB nº 340/2023.
Qual número de processo administrativo registrou as informações que fundamentaram a liquidação do Banco Pleno S.A.?
Processo PE 300232.
Qual é o CNPJ e a sede do Banco Pleno S.A. submetido à liquidação?
CNPJ 61.024.352/0001-71, com sede em São Paulo/SP.
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