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Comunicado
27/02/2026
#86976
Comunicado
Comunicado N° 44.783
Divulga as taxas de juros prefixadas para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas vigentes em março de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em março de 2026:
a) Pm: 13,48% a.a. (treze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,05% a.a. (treze inteiros e cinco centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Qual norma exige que o Banco Central divulgue as taxas Pm e PMm?
A divulgação é feita em cumprimento ao art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
Quais foram os valores das taxas Pm e PMm em março de 2026?
Para o mês de março de 2026, o Banco Central divulgou os seguintes valores:Pm: 13,48% a.a.
PMm: 13,05% a.a.
PMm: 13,05% a.a.
Quem assinou a divulgação das taxas Pm e PMm vigentes em março de 2026?
A comunicação foi assinada por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
Para que serve a taxa "PMm"?
A taxa "PMm" é empregada na formação da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, conforme estabelecido também pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483/2017 (com alterações da Lei nº 14.937/2024).
Quais leis criaram e posteriormente alteraram o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas mencionado?
O programa foi instituído pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e posteriormente alterado pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
O que é a taxa "Pm"?
A taxa "Pm" é um percentual anual calculado e divulgado pelo Banco Central do Brasil para ser utilizado na determinação da Taxa Prefixada prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterada pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
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