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Comunicado
05/03/2026
#88689
Comunicado
Comunicado N° 44.824
Comunica gravame de indisponibilidade sobre bens do controlador do Banco Master de Investimento S.A. no regime de resolução.
Em complementação ao Comunicado nº 44.236, de 18 de novembro de 2025, relativo ao regime de resolução do Banco Master de Investimento S.A., CNPJ 09.526.594/0001-43, decretado por meio do Ato do Presidente nº 1.371, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
Titan Capital Holding, CNPJ 57.265.362/0001-21
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação do regime de resolução, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito dos PEs 283464, 289501, 296859.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Quais dispositivos legais embasaram a decretação da indisponibilidade de bens do controlador?
O art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e o art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997.
Qual entidade controladora teve seus bens tornados indisponíveis e qual é o seu CNPJ?
Titan Capital Holding, CNPJ 57.265.362/0001-21.
O que caracteriza o regime de resolução em uma instituição financeira?
É um conjunto de medidas extraordinárias, determinadas pela autoridade competente, para lidar com a situação de uma instituição em dificuldades, garantindo seu saneamento ou liquidação de forma a preservar a estabilidade do sistema financeiro.
Quais foram os números dos processos (PEs) que serviram de referência para a homologação dos Mapas de Composição de Capital citados?
PEs 283464, 289501 e 296859.
Qual instituição financeira foi submetida ao regime de resolução por meio do Comunicado nº 44.236, de 18 de novembro de 2025?
O Banco Master de Investimento S.A., CNPJ 09.526.594/0001-43.
Qual departamento do Banco Central do Brasil emitiu o comunicado sobre a indisponibilidade de bens?
O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
O que significa o gravame de indisponibilidade de bens no contexto de uma resolução bancária?
Trata-se de uma restrição que torna os bens do controlador da instituição financeira intransferíveis ou inalienáveis, impedindo sua disposição enquanto durar o processo de resolução.
Qual período é examinado para determinar a participação no controle indireto que pode levar à indisponibilidade de bens?
Os doze meses que antecedem a data em que o regime de resolução é decretado.
Que ato formal decretou o regime de resolução do Banco Master de Investimento S.A.?
O Ato do Presidente nº 1.371, emitido em 18 de novembro de 2025.
Por qual motivo os dispositivos da Lei nº 6.024/1974 e da Lei nº 9.447/1997 foram aplicados ao controlador Titan Capital Holding?
Pelo fato de a Titan Capital Holding ter participado do controle indireto do Banco Master de Investimento S.A. nos doze meses anteriores à decretação do regime de resolução.
Quem assinou o comunicado que determinou a indisponibilidade de bens do controlador?
O Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora, AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA.
O que são Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central do Brasil?
São documentos oficiais que detalham a estrutura societária e a participação acionária de uma instituição financeira, servindo como base para verificar quem exerce controle direto ou indireto.
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