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Comunicado
05/03/2026
#89418
Comunicado
Comunicado N° 44.826
Comunica gravame de indisponibilidade sobre bens do controlador da Master S/A Corretora de Câmbio em regime de resolução.
Em complementação ao Comunicado nº 44.238, de 18 de novembro de 2025, relativo ao regime de resolução do Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 33.886.862/0001-12, decretado por meio do Ato do Presidente nº 1.373, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
Titan Capital Holding, CNPJ 57.265.362/0001-21
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação do regime de resolução, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito dos PEs 283464, 289501, 296859.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Quem é o controlador que teve os bens tornados indisponíveis?
O Titan Capital Holding, inscrito no CNPJ 57.265.362/0001-21, foi identificado como controlador indireto da instituição e sofreu o gravame de indisponibilidade sobre seus bens.
O que é "gravame de indisponibilidade"?
Gravame de indisponibilidade é uma restrição legal que impede a venda ou qualquer outra forma de disposição dos bens de uma pessoa ou empresa, preservando o patrimônio enquanto se apuram responsabilidades ou se busca ressarcir prejuízos.
Qual critério temporal foi utilizado para identificar o controlador sujeito ao gravame de indisponibilidade?
Considerou-se a participação no controle indireto da instituição nos doze meses que antecederam a data de decretação do regime de resolução.
Qual é a relação entre o Banco Central do Brasil e a imposição de indisponibilidade de bens em regimes de resolução?
O Banco Central, como autoridade supervisora do sistema financeiro, identifica os controladores responsáveis, homologa documentos societários e aplica as medidas previstas em lei, como a indisponibilidade de bens, para resguardar o patrimônio da instituição e proteger o sistema financeiro.
Quais dispositivos legais fundamentam a imposição da indisponibilidade de bens ao controlador?
A medida apoia-se no art. 36 da Lei nº 6.024/1974 e no art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, que tratam de responsabilização e medidas cautelares relativas a intervenções e liquidações de instituições financeiras.
Qual é o papel dos "Mapas de Composição de Capital" mencionados?
Os Mapas de Composição de Capital, homologados pelo Banco Central, detalham a estrutura societária das instituições financeiras. Nesse caso, eles demonstraram a participação do Titan Capital Holding no controle indireto da corretora, embasando a medida de indisponibilidade.
O que representam os números de PEs 283464, 289501 e 296859?
Correspondem a processos específicos (PEs) no Banco Central em que foram homologados os Mapas de Composição de Capital utilizados para confirmar a estrutura de controle da instituição financeira afetada.
Quem assinou a comunicação sobre a incidência da indisponibilidade dos bens do controlador?
A comunicação foi assinada por Aarao Diamantino Oliveira, Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central do Brasil.
Qual instituição financeira foi submetida a regime de resolução em novembro de 2025?
A instituição submetida ao regime de resolução foi a Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ 33.886.862/0001-12.
O que significa "regime de resolução" no contexto do sistema financeiro brasileiro?
Regime de resolução é o procedimento especial aplicado a instituições financeiras em situação de grave deterioração econômico-financeira, visando preservar a estabilidade do sistema, proteger depositantes e minimizar custos para o setor público.
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