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Comunicado
31/03/2026
#240224
Comunicado
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em abril de 2026:
a) Pm: 13,60% a.a. (treze inteiros e sessenta centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,19% a.a. (treze inteiros e dezenove centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
Para que servem as taxas "Pm" e "PMm" na prática?
Eles funcionam como componentes de cálculo das taxas de juros prefixadas aplicáveis a financiamentos, sendo a Pm direcionada à Taxa Prefixada geral e a PMm específica para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
O que é a taxa "Pm"?
É a taxa de juros utilizada na determinação da Taxa Prefixada, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.483/2017.
Quais foram os valores das taxas "Pm" e "PMm" vigentes em abril de 2026?
Para abril de 2026, os valores divulgados foram:a) Pm: 13,60% a.a.;
b) PMm: 13,19% a.a.
b) PMm: 13,19% a.a.
Quais leis estabelecem a Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas?
Ambas são disciplinadas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com alterações da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Qual é o ato normativo que determina a divulgação das taxas "Pm" e "PMm"?
A divulgação é exigida pelo art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.
Quem divulga oficialmente as taxas "Pm" e "PMm"?
O Banco Central do Brasil é o responsável pela divulgação oficial dessas taxas.
Quem assinou a divulgação das taxas referentes a abril de 2026?
A divulgação foi assinada por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
O que é a taxa "PMm"?
É a taxa de juros empregada na definição da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, prevista no art. 3º da Lei nº 13.483/2017.
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