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Comunicado
28/04/2026
#240266
Comunicado
Comunicado N° 45.146
Divulga intenção de mudança no controle da Kobold Instituição de Pagamento S.A. e orienta sobre apresentação de objeções.
Divulgamos que as pessoas jurídicas e as pessoas físicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controladores da sociedade abaixo especificada:
Nome da instituição: Kobold Instituição de Pagamento S.A.
CNPJ: 51.118.492/0001-55
Local da sede: São Paulo (SP)
Controladoras Diretas: Meraki Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ 53.043.888/0001-06.; e KKob Participações Ltda., CNPJ 60.897.509/0001-00.
Controladores finais: Fernando de Paula Carneiro Ribeiro, CPF 179.048.108-24; David Kattan, CPF 075.931.108-00; e Marc Kattan, CPF 260.259.508-06.
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE" com PE 298684.
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf /GTREC
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
O que caracteriza uma "instituição de pagamento" no Brasil?
Instituição de pagamento é a pessoa jurídica autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a prestar serviços de pagamento, tais como emissão de moeda eletrônica, credenciamento de estabelecimentos ou gestão de contas de pagamento. Embora integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), essas entidades não realizam, por conta própria, atividades privativas de instituições financeiras, como concessão de crédito com recursos próprios.
Qual a importância de CNPJ e CPF em avisos de mudança de controle societário?
O CNPJ identifica pessoas jurídicas e o CPF identifica pessoas físicas perante a Receita Federal. Informar esses números garante transparência sobre quem assumirá o controle, facilitando a conferência de regularidade fiscal e cadastral pelos órgãos supervisores.
Qual a diferença entre "controlador direto" e "controlador final" de uma sociedade supervisionada pelo Banco Central?
O controlador direto é a pessoa jurídica ou física que detém participação societária suficiente para exercer influência ou controle imediato sobre a entidade supervisionada. Já o controlador final é a última pessoa física na cadeia societária que, em última instância, exerce o poder de decisão, ainda que indiretamente, sobre a empresa.
Como deve ser apresentada uma objeção a pedido de alteração de controle societário de instituição supervisionada?
A objeção deve ser protocolada no Protocolo Digital do Banco Central do Brasil em até 15 dias contados da publicação do aviso. É necessário anexar documentação comprobatória e indicar o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) correspondente, além de selecionar o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB" e o destino "Deorf/GTREC".
Quem assina normalmente comunicados relativos à organização do sistema financeiro dentro do Banco Central?
Os comunicados são assinados por autoridades do Banco Central competentes pelo tema, como o(a) Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), que atesta a veracidade das informações e orienta terceiros sobre procedimentos de manifestação ou objeção.
Qual é a finalidade de informar o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) ao enviar documentos ao Banco Central?
O número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) identifica de forma única o expediente em curso no Banco Central, permitindo que os documentos enviados sejam corretamente vinculados ao processo, garantindo rastreabilidade e celeridade na análise.
Qual é o prazo padrão para apresentação de objeções em processos de autorização junto ao Banco Central do Brasil?
O prazo usual é de 15 dias corridos a partir da divulgação oficial do comunicado. Dentro desse período, interessados podem apresentar objeções fundamentadas e acompanhadas de provas.
Quem tem direito de "vista do processo" em um pedido de mudança de controle societário?
Os pretensos controladores mencionados na petição possuem, conforme a legislação aplicável, direito de acessar os autos do processo administrativo para acompanhar seu andamento e apresentar manifestações, resguardado o sigilo de informações protegidas.
O que faz o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) do Banco Central?
O Deorf é responsável por analisar processos de autorização, licenciamento, reorganização societária e cancelamento de instituições financeiras e de pagamento, zelando pela adequação da estrutura de controle e pela estabilidade do sistema financeiro.
O que é o SPB e por que é citado em processos de autorização?
SPB é a sigla para Sistema de Pagamentos Brasileiro, a infraestrutura que viabiliza transferências de recursos no país. Sempre que uma instituição pretende operar como participante do SPB ou alterar seu controle, o Banco Central deve avaliar o pedido, pois a mudança impacta a segurança e a eficiência do sistema.
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