DECRETA:
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1982
Legislação
25/05/1982
#258285
25/05/1982
#258285
Legislação
DECRETO-LEI Nº 1.940, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Institui contribuição social e cria normas relacionadas ao tema.
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