Norma
22/11/2023
#252235

Anexo A - Auditoria externa

Estabelece diretrizes para a realização de auditoria externa conforme normas aplicáveis.

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Perguntas e respostas

Qual deve ser o tamanho mínimo da amostra de operações analisadas pela auditoria externa?
A auditoria deve testar, no mínimo, 60 operações por ano. Se o total de operações do agente financeiro for inferior a esse número, a auditoria interna do próprio agente pode realizar o trabalho, mantendo o escopo exigido para a auditoria externa.
Quando podem ser solicitados procedimentos complementares de asseguração da carteira?
Procedimentos complementares podem ser requisitados para atender solicitações de órgãos de controle interno ou externo.
Quais pontos devem ser verificados na recuperação de valores honrados para garantir conformidade com o Contrato FGI e o Regulamento?
a) Se foram observados os procedimentos extrajudiciais e judiciais normalmente usados pelo agente em suas operações de crédito.b) Se os procedimentos de recuperação não foram menos rigorosos que aqueles aplicados às demais operações próprias do agente e se não houve interrupção ou negligência no acompanhamento.c) Se os valores recuperados foram recolhidos ao Fundo dentro do prazo previsto no Regulamento.d) Nos casos em que existam créditos garantidos e não garantidos pelo FGI em uma mesma execução, se o valor recuperado foi primeiro vinculado às dívidas com garantia e o restante dividido proporcionalmente ao saldo devedor principal das demais dívidas, sem vencimento antecipado de nenhuma delas.e) Se foi respeitado o prazo estabelecido no art. 32, § 2º, dos Regulamentos do FGI Tradicional.
Existe alguma restrição da CVM quanto à contratação de auditores independentes para este trabalho?
Sim. Não podem ser contratados auditores independentes que prestem serviços capazes de comprometer a objetividade e a independência da auditoria exigida pelo artigo 28 dos Regulamentos do FGI.
O que significa o termo "Regulamento" nos procedimentos de auditoria do FGI?
O termo refere-se exclusivamente aos Regulamentos do FGI Tradicional.
Quais operações devem ser priorizadas na amostra da auditoria anual?
Devem ser priorizadas as operações cujo acompanhamento de recuperação de crédito foi concluído entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de referência, bem como operações em recuperação de anos anteriores que ainda não passaram por auditoria, dando preferência às mais antigas.
Qual é a principal obrigação do agente financeiro prevista no artigo 28 dos Regulamentos do FGI Tradicional?
O artigo 28 determina que o agente financeiro apresente anualmente ao Administrador do FGI um relatório de auditoria externa sobre a conformidade das políticas de recuperação de crédito das operações que receberam garantia do Fundo.
Qual norma contábil rege o relatório de procedimentos previamente acordados que deve ser emitido pela auditoria?
O relatório deve seguir a NBC TSC 4400 – "Trabalhos de procedimentos previamente acordados sobre informações contábeis".
Quem está habilitado a conduzir a auditoria externa exigida pelo FGI?
A auditoria deve ser executada por Auditores Externos ou Empresas de Auditoria cadastrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com experiência comprovada em auditoria de instituições financeiras.

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