Circular nº 123/2025, de 18.11.2025

Como funciona o pagamento de honra em operações garantidas pelos Programas de Garantia do PEAC?

Quando ocorre inadimplência, o patrimônio correspondente (FGI PEAC ou FGI PEAC Solidário) paga ao agente financeiro até 80% do saldo de principal garantido na data da solicitação de honra. Após o pagamento, o fundo se sub-roga no crédito perante o tomador.

Como funciona o resgate de cotas "Classe C" e "Classe D"?

Resgates ocorrem até 60 dias após a emissão do parecer de auditoria anual, respeitando a condição de que apenas cotas não comprometidas com a perda máxima projetada e caixa mínimo podem ser retiradas. Valores não utilizados para garantias podem ser devolvidos à União nos termos da Lei 14.042/2020.

Quais são as taxas de remuneração do Administrador para os patrimônios vinculados ao PEAC?

O BNDES recebe 1% ao ano sobre o valor dos ativos de cada patrimônio (FGI PEAC e FGI PEAC Solidário), calculado mensalmente sobre a média da base de cálculo.

O que é Encargo por Concessão de Garantia (ECG)?

É a contrapartida financeira devida ao FGI pela outorga da garantia. No FGI Tradicional, ele espelha recursos necessários para honras futuras. No FGI PEAC, o ECG é cobrado proporcionalmente a cada liberação de parcela (ou em renegociações a partir de 2024) e pode ser pago pelo tomador, pelo agente financeiro ou por terceiros interessados.

Qual a finalidade específica do FGI PEAC Solidário?

O FGI PEAC Solidário destina-se a conceder garantias para operações de crédito voltadas a:• Pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente aquelas impactadas por tarifas adicionais impostas às exportações brasileiras aos EUA.• Situações de desastres em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.Além disso, inclui as operações garantidas em 2023 e 2024 para atender a perdas causadas por eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul.

Como é calculado o valor de cada cota no FGI?

Mensalmente, divide-se o patrimônio líquido de cada patrimônio segregado pelo número de cotas da respectiva classe. Assim, cotas “A” e “B” refletem o patrimônio do FGI Tradicional; cotas “C” o patrimônio do FGI PEAC; e cotas “D” o patrimônio do FGI PEAC Solidário.

Quais classes de cotas existem no FGI e a que se destinam?

Existem quatro classes:Classe A – Cotistas do FGI Tradicional, sem computar margem para garantias.Classe B – Cotistas do FGI Tradicional, computam margem e só podem ser resgatadas se liberadas.Classe C – Lastro exclusivo do FGI PEAC.Classe D – Lastro exclusivo do FGI PEAC Solidário.

Quais garantias o FGI Tradicional pode exigir do agente financeiro?

No FGI Tradicional é exigida, cumulativamente:• Garantia fidejussória sobre 100% do crédito.• Garantia real sobre 100% do bem financiado (para transportadores autônomos) ou sobre valor equivalente quando o crédito ultrapassar o teto definido nos regulamentos.

Quais são os três patrimônios segregados que compõem o FGI?

O FGI é formado por três patrimônios segregados, cada um com direitos e obrigações próprios:I – FGI Tradicional, de natureza permanente, composto por cotas de classes “A” e “B”.II – FGI PEAC, vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), composto por cotas “Classe C”.III – FGI PEAC Solidário, vinculado ao Peac-FGI Solidário, composto por cotas “Classe D” e que incorpora o antigo Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Quais são as responsabilidades principais do Administrador do FGI?

O BNDES, como Administrador, deve:• Administrar e dispor dos ativos.• Instituir regulamentos operacionais.• Outorgar garantias e zelar pelo equilíbrio entre ativos e riscos.• Representar o FGI judicial e extrajudicialmente.• Divulgar informações periódicas aos cotistas e ao mercado.

Qual o limite máximo por tomador para garantias contratadas no FGI PEAC a partir de 2022?

O somatório dos valores de crédito garantidos por agente financeiro a um mesmo tomador não pode ultrapassar R$ 10.000.000,00. Caso garantias sejam liquidadas, o limite pode ser recomposto.

Quais operações NÃO podem receber garantia dos Programas de Garantia do PEAC?

Exemplos de exclusões:• Créditos rotativos (salvo exceções regulamentares), arrendamento mercantil, ou operações com equalização de juros.• Atividades como comércio varejista de armas, casas de jogos de azar, produção de carvão para termelétricas a óleo, entre outras listadas.• Operações já cobertas por outros fundos garantidores, ou contratadas no Programa de Estímulo ao Crédito (Lei 14.257/2021).

Qual é a alavancagem permitida aos patrimônios vinculados ao PEAC?

A alavancagem de cada patrimônio é limitada ao montante de garantias cuja cobertura máxima de inadimplência não supere os ativos líquidos disponíveis (deduzidos passivos e obrigações), conforme ato do órgão federal responsável pelos Programas de Garantia do PEAC.

Como é definido o Fator K para cálculo do ECG no FGI PEAC?

O Fator K varia de acordo com o prazo total da operação e segue a mesma tabela vigente para operações de garantia do FGI Tradicional. Ele é multiplicado por outros parâmetros para determinar o valor do ECG.

O que é pagamento de ECG por terceiros interessados?

Empresas, fundos públicos ou privados, ou entidades de direito público podem quitar o ECG em nome do tomador. Devem obter prévia aprovação do Administrador e assumem responsabilidade por verificar o cumprimento de eventuais condições adicionais que definirem.

Em que situações o agente financeiro pode alterar garantias ou tomador antes da honra no PEAC?

Antes da solicitação de honra, é possível:• Alterar, substituir ou dispensar garantias, desde que formalizado em aditivo, sem parcelas em atraso e respeitando políticas internas do banco.• Substituir o tomador em casos de cisão, fusão ou incorporação, mediante aditivo, inexistência de prestações em atraso e manutenção de elegibilidade.

O que é o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI)?

O Fundo Garantidor para Investimentos – FGI é um condomínio aberto, de natureza privada e prazo indeterminado, constituído pelo BNDES. Ele possui patrimônio próprio, separado do dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir, direta ou indiretamente, o risco de financiamentos e empréstimos a diversos segmentos, como micro, pequenas e médias empresas, MEIs, transportadores autônomos de carga e beneficiários do Pronaf.

Quais limites de cobertura de inadimplência se aplicam ao FGI PEAC para operações contratadas a partir de 2022?

Para cada carteira do agente financeiro:• 30% sobre valores liberados a Entidades de Porte Micro.• 10% sobre valores liberados a Entidades de Pequeno Porte.• 7% sobre valores liberados a Entidades de Médio Porte.

Quem pode ser Agente Financeiro habilitado a operar com o FGI PEAC?

Qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central que:• Possua Carteira PJ mínima de R$ 50 milhões.• Apresente política de recuperação de crédito.• Atenda a critérios de credenciamento no Sistema BNDES ou possua rating mínimo BBB- na escala nacional.• Assine o Termo de Adesão ao Estatuto e Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.

O que é o Limite por Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI?

É o montante de capital do FGI PEAC disponibilizado a cada agente financeiro, definido pelo Administrador com base em: capital disponível no FGI PEAC, valor já comprometido em garantias e porte da Carteira PJ do agente, aplicando pesos que variam de 0,1 a 12,5 conforme faixas de carteira.

Que documentos o Administrador deve divulgar anualmente aos cotistas?

Até 120 dias após o término do exercício, devem ser publicados:• Relatório de administração.• Demonstrações contábeis e financeiras (balanço patrimonial, demonstração do resultado e fluxo de caixa) com destaque para cada patrimônio.• Parecer de auditoria independente.