Circular SUP/AEX n 01/2026, de 4 de maio de 2026

Como é composta a taxa de juros do programa?

A taxa é a multiplicação dos componentes Custo Financeiro (Taxa Fixa Composta), Remuneração do BNDES (1,50 % a.a.) e Remuneração do Agente Financeiro (até 5,00 % a.a.), conforme a fórmula: (1+CF) × (1+Rem. BNDES) × (1+Rem. Agente) – 1.

Quais obrigações adicionais se aplicam a empresas de abate ou fabricação de produtos de carne bovina?

Devem manter cadastro de fornecedores diretos livres de irregularidades trabalhistas, ambientais, fundiárias e de direitos humanos, além de elaborar plano socioambiental de fornecedores, aderir a sistemas de rastreabilidade da cadeia de bovinos e adquirir apenas animais totalmente rastreados.

Quais são os principais prazos do financiamento?

• Prazo de financiamento: até 60 meses.
• Prazo de embarque: coincide com o prazo de financiamento, iniciando no mês seguinte à assinatura e terminando no último mês do financiamento.
• Carência: até 12 meses.
• Amortização: parcela única ou até 48 parcelas mensais, com vencimentos no dia 15.
• Formalização e liberação: a FRO PL deve ser protocolada até 80 dias após a aprovação, e o desembolso deve ocorrer até 90 dias após a mesma aprovação; caso contrário, a operação é cancelada.

O que é o Programa Brasil Soberano Competitividade Automático – Modalidade Giro Exportação?

É uma linha de financiamento do BNDES, criada pela Circular SUP/AEX nº 01/2026 de 4 de maio de 2026, que utiliza recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e recursos próprios do banco para apoiar empresas exportadoras na fase pré-embarque de bens industriais.

Que exigências ambientais se aplicam a clientes dos setores agropecuário, florestal, pesca ou aquícola?

Não são financiados imóveis com desmatamento irregular ou com embargos ambientais sem medidas corretivas. Exige-se inscrição ativa ou pendente no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e comprovação de regularidade ambiental; descumprimentos podem levar à liquidação antecipada da operação.

Qual fórmula é utilizada para calcular os juros devidos?

Os juros são calculados assim: Jn = SD_n-1 × [(1 + Taxa de Juros)^N/y – 1], onde SD_n-1 é o saldo devedor anterior, N é o número de dias entre eventos financeiros, e y é o número de dias do ano civil (365 ou 366).

O Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) pode garantir operações do programa?

Sim, a outorga de garantia pelo FGI é admitida, desde que observadas as regras específicas desse fundo.

Qual é o valor máximo que cada empresa pode financiar?

Até R$ 50 milhões por Cliente Final.

Como é feita a conversão cambial para fins de reserva da dotação orçamentária?

Na data do protocolo do pedido, o valor solicitado em dólares é convertido para reais usando a taxa de venda do dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil no SISBACEN (opção "cotações para contabilidade") referente ao dia útil anterior, conforme a tabela de Moedas Contratuais do BNDES.

Qual o prazo de vigência para solicitar e contratar operações no âmbito do programa?

As solicitações devem ser protocoladas no Portal do Cliente do BNDES até 15 de julho de 2026 e as operações precisam ser contratadas até 22 de julho de 2026 ou até o uso total da dotação orçamentária, o que ocorrer primeiro.

Quais garantias podem ser exigidas nas operações?

O Agente Financeiro decide as garantias, observando as normas do Banco Central. É vedada a exigência de aplicações financeiras de livre movimentação do cliente como garantia. Também é permitida a utilização do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), conforme suas próprias normas.

O que é o Compromisso de Exportação?

É o valor, em dólares dos EUA, que representa a obrigação total de exportar assumida pela empresa em cada operação. O cumprimento é comprovado, ao final do financiamento, mediante a apresentação de Declarações Únicas de Exportação (DU-Es) correspondentes.

Quais critérios de faturamento determinam a elegibilidade?

O percentual de faturamento bruto proveniente das exportações enquadradas deve ser igual ou superior a 5 % do faturamento total do mesmo período: de 1.º jul. 2024 a 30 jun. 2025 para o Grupo 1 e de 1.º jan. 2025 a 31 dez. 2025 para o Grupo 3.

Qual é a participação máxima do BNDES em cada operação?

Até 100 % do valor do Compromisso de Exportação no Incoterm FOB, expresso em dólares dos EUA.

Que itens podem ser financiados para cada grupo de empresas?

Grupo 1: apenas os bens industriais listados na tabela de produtos do MDIC relativa às Proclamações dos EUA. Grupo 3: bens industriais classificados na NCM como "Indústria de Transformação" segundo a ISIC, respeitando os critérios de elegibilidade do BNDES.

Em que situação a operação é cancelada automaticamente antes do desembolso?

Se a FRO PL não for protocolada em até 80 dias após a comunicação de aprovação pelo BNDES ou se o desembolso não ocorrer em até 90 dias da mesma comunicação, a operação é cancelada automaticamente.

Que autorizações de compartilhamento de dados são necessárias por parte do Cliente Final?

O cliente deve autorizar, via e-CAC (funcionalidade “Compartilha RFB”), o BNDES a acessar suas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) e seus dados fiscais para verificação de elegibilidade, bem como permitir o compartilhamento dessas informações com o agente financeiro credenciado.

Qual é o objetivo principal do programa?

Apoiar a produção destinada à exportação de bens industriais em duas frentes: (i) empresas afetadas por tarifas comerciais setoriais impostas pelos Estados Unidos mediante Proclamações de segurança nacional e (ii) empresas que exportam para países do Golfo Pérsico.

Quais documentos o Agente Financeiro deve manter para comprovar a elegibilidade do cliente?

Entre outros: comprovantes da consulta ao portal e-CAC demonstrando a elegibilidade válida no momento da contratação, histórico de exportações do cliente para os bens financiados e extrato que comprove ausência de registro no CADIN na data da formalização.

O que é a Taxa Fixa Composta (TFC_SOB_AEX)?

É o componente de custo financeiro, divulgado pelo BNDES na página bndes.gov.br/moedas. Deve-se utilizar o valor vigente na data da formalização jurídica da operação.

Quem pode ser considerado Cliente Final elegível ao programa?

Pessoas jurídicas de direito privado, de qualquer porte, enquadradas em um dos dois grupos: Grupo 1 – exportadoras de bens industriais afetadas por tarifas setoriais majoradas pelos EUA; Grupo 3 – exportadoras de bens industriais destinados a países do Golfo Pérsico listados no Anexo II da Portaria Conjunta MDIC/MF nº 171/2026. Empresas comerciais exportadoras não são elegíveis.

Qual é a dotação orçamentária total disponível?

Até R$ 2,5 bilhões, montante que pode se esgotar antes do prazo final se atingir esse limite.