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Existem limites de valor por Tomador de Crédito?

Sim. O somatório dos valores de crédito garantidos pelo FGI PEAC para um mesmo Tomador de Crédito, junto a um mesmo Agente Financeiro, não pode ultrapassar R$ 10 milhões; o mínimo por operação é de R$ 5 mil.

Como calcular o ECG quando ele é incorporado ao saldo devedor da operação?

Utiliza-se a fórmula:
ECG = (0,8 × K × VL × P) / [1 – (0,8 × K × P)], em que K é o Fator de Concessão de Garantia, VL é o valor liberado da parcela e P é o número de períodos de 30 dias entre a liberação e o vencimento ordinário.

O que acontece se a Taxa de Juros Média do Agente Financeiro exceder 1 % ao mês?

Excessos apurados em 31/01/2021 reduzem a Cobertura Máxima de Inadimplência do Agente Financeiro, aplicando-se fatores de 90 % a 10 %, conforme a tabela do art. 17.

O que é o Encargo por Concessão de Garantia (ECG)?

O ECG é a contrapartida paga pelo Agente Financeiro ao FGI PEAC a cada liberação de parcela enquanto vigorou a Medida Provisória nº 975/2020. Ele remunera o Fundo pela garantia concedida.

Quais operações podem receber Outorga de Garantia do FGI PEAC?

São elegíveis novos empréstimos ou financiamentos para capital de giro isolado ou para investimentos (inclusive máquinas, equipamentos e inovação) contratados até 31/12/2020, com carência de 6 a 12 meses, prazo total de 12 a 60 meses e taxas prefixadas ou pós-fixadas em CDI, Selic ou TLP, sempre em reais.

Como é definido o Valor Honrado a Recuperar?

Para cada operação, corresponde ao montante pago pelo FGI PEAC ao Agente Financeiro, atualizado pela Selic, deduzido dos valores já devolvidos ao Fundo em função das recuperações de crédito, também corrigidos pela Selic.

O que é o Índice de Cobertura de Inadimplência?

É a relação entre os valores honrados (menos recuperações) e o total liberado pelo Agente Financeiro no âmbito do PEAC. Serve para verificar se o limite de cobertura de inadimplência (20 % ou 30 % da carteira, conforme porte das empresas) está sendo respeitado.

Qual o percentual de cobertura oferecido pelo FGI PEAC em cada operação?

O Fundo cobre 80 % do valor de principal da operação garantida.

O que é o Limite Especial por Agente Financeiro?

Se o Valor Disponível do FGI PEAC cair a ≤ R$ 1,5 bilhão, estabelece-se um Limite Especial, calculado proporcionalmente à participação de cada Agente Financeiro na carteira do Programa. Esse limite restringe novas garantias enquanto durar a situação de recursos escassos.

O que é o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI)?

O FGI é um fundo que concede garantias complementares a operações de crédito realizadas por Agentes Financeiros, reduzindo o risco de inadimplência assumido por essas instituições.

O que é um Agente Financeiro no contexto do FGI PEAC?

É a instituição financeira autorizada pelo Banco Central e habilitada pelo BNDES para conceder operações de crédito com garantia do FGI PEAC. Para habilitar-se, deve cumprir requisitos como possuir carteira PJ mínima de R$ 50 milhões (base 31/12/2019) e firmar o Termo de Adesão.

O que é a Cobrança de Indenização ao Agente Financeiro?

É uma penalidade aplicada quando, após o Pagamento de Honra, se constata negligência do Agente Financeiro na recuperação do crédito ou infração às regras do FGI PEAC. O banco deve restituir o valor honrado, atualizado pela Selic, deduzidas eventuais recuperações já repassadas ao Fundo.

O que ocorre com o crédito após o Pagamento de Honra?

O FGI PEAC sub-roga-se nos direitos do Agente Financeiro até o valor honrado, passando a ter direito a 80 % dos valores recuperados futuramente.

Em quais casos o ECG não é devido?

Não há cobrança de ECG para liberações de parcelas ocorridas a partir de 19/08/2020 (Data de Conversão da MP 975 na Lei 14.042/2020), independentemente da data de contratação da operação.

Qual o objetivo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC)?

Instituído pela Medida Provisória nº 975/2020 e convertido na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, o PEAC visa facilitar o acesso a crédito no contexto da pandemia de coronavírus, sustentando empresas e preservando empregos e renda por meio de garantias concedidas pelo FGI PEAC.

Quem pode ser considerado Tomador de Crédito no âmbito do FGI PEAC?

Podem tomar crédito: empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas (exceto sociedades de crédito) com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões (base 2019), além de empresas de grande porte que, em 13/09/2020, exercessem atividades listadas na Portaria nº 20.809/2020 e tivessem receita bruta superior a R$ 300 milhões em 2019.

O que diferencia o FGI PEAC do FGI Tradicional?

O FGI PEAC é um patrimônio segregado dentro do FGI, criado exclusivamente para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) com foco na estabilização do mercado de crédito durante a pandemia do coronavírus, enquanto o FGI Tradicional é o patrimônio permanente do Fundo usado em operações regulares fora do PEAC.

Quando pode ocorrer o Cancelamento da Garantia?

O cancelamento pode ser solicitado pelo Agente Financeiro antes do Pagamento de Honra ou ser determinado pelo FGI se houver descumprimento de regras. Com o cancelamento, cessa a obrigação do Fundo e não há devolução do ECG já pago.

Em que condições o Agente Financeiro pode alterar, substituir ou dispensar garantias já constituídas?

Antes da solicitação de honra, a alteração é permitida se: 1) houver aditivo contratual formalizando a mudança e 2) o Tomador de Crédito não tiver parcelas vencidas em atraso na data do aditivo. Após o pagamento de honra, valem as regras do art. 37.

O que significa Pagamento de Honra no FGI PEAC?

É o desembolso feito pelo FGI PEAC ao Agente Financeiro, cobrindo 80 % do saldo de principal inadimplido de uma operação garantida após 90 dias consecutivos de atraso e após solicitação dentro da janela mensal definida.