Circular nº 56/2026, de 02.06.2026

O FGI pode outorgar garantia direta por operação para complementar garantias em operações com recursos não originados do BNDES ou da FINAME, contratadas por Agentes Financeiros cotistas.

Agente Financeiro é a instituição financeira habilitada pelo Administrador para contratar operações de crédito com outorga de garantia pelo FGI.

Beneficiária é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito que pode ser objeto de garantia pelo FGI.

Documentação Comprobatória para solicitação de honra inclui contrato digitalizado, comprovante de negativação, extrato do financiamento e documentos definidos em circular do Administrador.

ECG é a contrapartida devida ao FGI pela outorga de garantia, a cada liberação de parcela do crédito.

A Habilitação é o procedimento pelo qual o Agente Financeiro demonstra atender condições para outorga de garantia pelo FGI, concluído com a celebração do Contrato FGI.

Outorga de Garantia é o compromisso do FGI de cobrir parte das perdas do Agente Financeiro em caso de inadimplência da Beneficiária, observada a regulamentação.

Solicitação de Outorga de Garantia pelo FGI é o procedimento pelo qual o Agente Financeiro solicita garantia para suas operações elegíveis.

Os produtos, linhas ou programas passíveis de contratação com outorga de garantia pelo FGI serão divulgados pelo Administrador mediante Circular PLP.

Não são passíveis de garantia FGI as operações contratadas perante a Beneficiária sem adoção das exigências normativas do FGI.

Não são passíveis de garantia FGI operações cuja Beneficiária tenha obrigações financeiras em atraso com o Agente Financeiro na data da solicitação de outorga.

Não são passíveis de garantia FGI operações cuja Beneficiária tenha tido atraso superior a 60 dias com o Agente Financeiro nos 12 meses anteriores à solicitação de outorga.

Não são passíveis de garantia FGI operações cuja Beneficiária seja devedora em operação honrada pelo FGI que possua Valor Honrado a Recuperar.

Não são passíveis de garantia FGI operações em que já tenha havido vencimento de amortização do saldo devedor antes da solicitação de outorga.

Não são passíveis de garantia FGI operações cuja Beneficiária seja direta ou indiretamente controlada por pessoa jurídica de Direito Público interno.

Não são passíveis de garantia FGI operações indexadas em moeda estrangeira ou cesta de moedas que contemple moeda estrangeira.

Não são passíveis de garantia FGI operações cuja Beneficiária esteja classificada em CNAEs apresentados na Circular PLP.

Liberações de parcela realizadas em situação de inadimplemento financeiro da Beneficiária perante o Agente Financeiro ficam excluídas da garantia FGI.

Os níveis máximos de risco admitidos para cada produto, linha ou programa podem ser limitados pelo Administrador mediante Circular PLP.

O FGI pode outorgar garantia a operações cujo risco seja classificado pelo Agente Financeiro como AA, A, B, C ou D, ou cuja perda esperada seja de até 10%.

Para empresas que iniciaram atividades no ano-calendário da contratação, os limites de receita do art. 3º devem ser proporcionais ao número de meses completos de operação.

Para empresa em implantação, deve ser considerada a projeção anual de vendas utilizada no empreendimento, levando em conta a capacidade total instalada.

Para empresa integrante de grupo econômico, a classificação de porte deve considerar a Receita Operacional Bruta consolidada.

O FGI pode outorgar garantia a operações contratadas por microempresas com ROB anual ou anualizada até R$ 360.000,00.

O FGI pode outorgar garantia a operações contratadas por pequenas empresas com ROB anual ou anualizada superior a R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00.

O FGI pode outorgar garantia a operações contratadas por médias empresas com ROB anual ou anualizada superior a R$ 4.800.000,00 e até o limite do estatuto do FGI.

O FGI pode outorgar garantia a operações contratadas por microempreendedores individuais definidos na Lei Complementar nº 123/2006.

O FGI pode outorgar garantia a empresas de qualquer porte de setores definidos pelo Poder Executivo federal como de interesse da economia nacional, nos limites do estatuto e conforme Circular PLP.

O ECG é devido ao FGI nas datas das aprovações das solicitações de outorga para cada liberação de parcela e deve ser recolhido conforme o art. 38.

O Agente Financeiro pode repassar o custo do ECG à Beneficiária, inclusive financiando seu pagamento por incorporação ao saldo devedor da dívida.

O ECG deve ser calculado pela fórmula do art. 4º, usando fator K, valor da parcela liberada, percentual garantido e períodos de 30 dias até o vencimento ordinário.

O Agente Financeiro pode autorregularizar negligência, fraude ou irregularidade antes de constatação por auditoria do Administrador do FGI.

São estabelecidos novos impedimentos para outorga de garantia motivados pela Lei nº 15.321/2025.

O ECG devido pelo Agente Financeiro ao FGI não será devolvido, salvo em renegociação com novação cancelada antes da liberação da nova operação.

O Agente Financeiro somente pode formalizar renegociação com novação de dívida garantida pelo FGI nos produtos, linhas ou programas de renegociação divulgados em Circular PLP.

A Circular entra em vigor em 03.06.2026 e revoga o regulamento anterior divulgado pela Circular SUP/ADIG Nº 05/2025-BNDES.