Circular nº 63/2026, de 08.06.2026

A habilitação alternativa pode ser utilizada exclusivamente para operações do FGI Crédito Livre, conforme regulamento próprio.

O Agente Financeiro somente se habilita ao FGI se for instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O Agente Financeiro deve possuir Carteira PJ mínima de R$ 50 milhões, ou, se SCD, volume acumulado de crédito PJ mínimo de R$ 2 milhões, para habilitação regular.

A instituição financeira pode enviar documentos assinados digitalmente por ICP-Brasil ou certificados da cadeia gov.br ao e-mail habilitaçã[email protected].

A possibilidade de contratar operações com garantia do FGI pelo Agente Financeiro inicia-se após a celebração do Contrato FGI.

O Agente Financeiro deve realizar a integralização dos valores subscritos em moeda corrente na conta do FGI indicada pelo BNDES.

Em caso de aprovação da subscrição adicional, o Agente Financeiro deve assinar e devolver ao BNDES o Boletim de Subscrição de Cotas.

Os Agentes Financeiros devem manter arquivadas, para fins de auditoria, todas as alterações de sua política de recuperação de crédito posteriores à habilitação.

O Agente Financeiro pode solicitar resgate de cotas ao BNDES mediante solicitação com indicação do valor de resgate pretendido.

No FALT, o Agente Financeiro deve informar agência classificadora, rating nacional de longo prazo, data de emissão e link ou anexo do relatório de rating.

No FALT, o Agente Financeiro deve informar o saldo da Carteira de Crédito PJ com data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Se pertencer a conglomerado financeiro, o Agente Financeiro deve anexar planilha com razão social, CNPJ e saldo da carteira PJ de cada instituição financeira integrante.

Para verificação das políticas de recuperação de crédito, o Agente Financeiro deve informar os atos normativos internos vigentes que compõem sua política no momento da assinatura do FRC.