O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC e no Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 9.185, de 1º de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
TABELA 1 - Atividades de instrutoria em evento de capacitação (Art. 2º, I) | |
ATIVIDADE DESENVOLVIDA | VALOR DA HORA TRABALHADA (R$) |
Instrutoria em curso de formação de carreiras | 165,00 |
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento | 165,00 |
Instrutoria em curso de treinamento | 100,00 |
Instrutoria em curso a distância | 100,00 |
Instrutoria em curso gerencial | 150,00 |
Instrutoria em curso de pós-graduação | 165,00 |
Orientação de monografia | 100,00 |
Coordenação técnica e pedagógica | 150,00 |
Elaboração de material didático | 100,00 |
Elaboração de material multimídia | 100,00 |
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação | 150,00 |
TABELA 2 - Atividades relativas a banca examinadora ou de comissão (Art. 2º, II) | |
ATIVIDADE DESENVOLVIDA | VALOR DA HORA TRABALHADA (R$) |
Exame oral | 150,00 |
Análise curricular | 150,00 |
Correção de prova discursiva | 150,00 |
Elaboração de questão de prova | 150,00 |
Julgamento de recurso | 150,00 |
Prova prática | 150,00 |
Análise crítica de questão de prova | 150,00 |
Julgamento de concurso de monografia | 150,00 |
TABELA 3 - Logística de preparação e de realização de evento de capacitação ou concurso público (Art. 2º, III) | |
ATIVIDADE DESENVOLVIDA | VALOR DA HORA TRABALHADA (R$) |
Planejamento | 150,00 |
Coordenação | 150,00 |
Supervisão | 110,00 |
Execução | 90,00 |
TABELA 4 - Atividades de aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de concurso público (Art. 2º, IV) | |
ATIVIDADE DESENVOLVIDA | VALOR DA HORA TRABALHADA (R$) |
Aplicação | 55,00 |
Fiscalização | 120,00 |
Supervisão | 150,00 |
