Norma
12/09/2018
#233372

RETIFICAÇÃO

Corrige texto de certidão de julgamento sobre cobrança indevida de taxa de fiel depósito em recintos alfandegados.

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RETIFICAÇÃO Na Certidão de Julgamento (nº SEI 0515539) publicada no Diário Oficial da União de 22/08/2018, nº 162, Seção 1, página 50, item 2, onde se lê: ''que se abstenha de cobrar pela liberação de contêineres dos recintos alfandegados independentes'', leia-se: ''que se abstenha de praticar a conduta condenada no presente Processo Administrativo, qual seja a cobrança de taxa de fiel depósito''.

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