Processo Administrativo nº 08700.001422/2017-73 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001455/2017-13)
Representante: Cade ex officio
Representados: BR Plásticos Indústria Ltda., Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos LTDA, Nasato Indústria de Plásticos Eireli, Tigre S.A. Tubos e Conexões, Aurélio de Paula, Gilberto Antonio Chies, Claudio José Bianchini, Waldir Dezotti, Osmair Nasato e Paulo Roberto Cardozo.
Advogados: Larissa Moraes Bertoli Guimarães; Leonardo Maniglia Duarte, Mariana Villela Corrêa, Fábio
Amaral Figueira; Helio Bobrow, Cecilia Helena Ziccardi Teixeira de Carvalho, Rui Rittes Teixeira de Carvalho; Roberto Cardone, Reinaldo Cesar Nagao Gregório, Rogério Fernando Fachin; Arno Roberto Andreatta e Amanda Carolina Andreatta; Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Úrsula Pereira Pinto Bassoukou; André Luís Niederauer Silveiro, Ricardo Ranzolin, Alberto Martins Brentano; Frederico Wellington Jorge, Graciele Schatzmann, Alex Lennon de Lemos; Roberto Cardone, Reinaldo Cesar Nagao Gregório, Rogério Fernando Fachin e outros.
Em razão das diversas tentativas infrutíferas de notificação do Representado César Augusto Lima Nuñez e a constatação de que o mesmo se encontra em local ignorado, incerto e/ou inacessível, conforme atestado em Certidão (SEI nº 0541201), decido pela intimação dos Representados para que tomem ciência: (i) da notificação por edital do Sr. César Augusto Lima Nuñez, consoante o artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e os artigos 96, 98 e 189 do RI-Cade; (ii) que o termo inicial do prazo de defesa comum de 30 (trinta) dias, contado em dobro, nos termos do artigo 102, IV do RI-Cade, se iniciará em sequência ao término do prazo de validade do edital de notificação, isto é, 30 (trinta) dias após a primeira publicação deste último em jornal de grande circulação. Ao Protocolo para providenciar: (i) a afixação do edital no Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo da defesa e (ii) a juntada do anúncio referente à afixação aos autos e de exemplar de cada publicação do edital de notificação. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
