Processo Administrativo nº 08700.010409/2015-43 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010410/2015-78). Representante: Cade ex officio. Representado: Joaquim Paulo Nogueira de Lalanda e Castro. Advogados: Fábio Francisco Beraldi, Flávia Chiquito dos Santos e André Alencar Porto. Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando o Representado notificado para a apresentação de alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 196 do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
Superintendente-Geral
