Processo Administrativo n° 08700.010320/2012-34. Representante: Cade ex officio. Representados: Eletromecânica Dyna S.A.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda. - Divisão de Limpadores e Motores Elétricos; Carlos Henrique Cavalheiro; Emy Yanagizawa; Fernando Cesar Passos; George Martins; Manoel Feitosa Alencar Jr.; Marc Nacamuli; Mario Brescancini; Omar Cecchini Said; Reginaldo Pereira Hermogenes; Renato Baer e Sergio Gonsalez Noriega. Advogados: Elaine Carvalho da Silva; Fábio Esteves Pedraza; Juliana Cristina Barlon Delafiori; Maciel da Silva Braz; Fernando Esteves Pedraza; Thiago Vieira de Oliveira; Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Ricardo Lara Gaillard; Giulia Orsi Silva; Luciano Inácio de Souza; Graziela Martin de Freitas Raineri e outros. Acolho a Nota Técnica 95/2018/CGAA7/SGA2/SG/CADE (Doc. SEI nº 0556707) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada: a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados nas alegações por falta de amparo legal; b) pelo arquivamento do processo administrativo em epígrafe em relação aos seguintes Representados: Eletromecânica Dyna S.A.; Valeo S.A.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda.; Valeo Sistemas Automotivos Ltda. - Divisão de Limpadores e Motores Elétricos; Carlos Henrique Cavalheiro; Emy Yanagizawa; Fernando Cesar Passos; George Martins; Manoel Feitosa Alencar Jr.; Marc Nacamuli; Mario Brescancini; Omar Cecchini Said; Reginaldo Pereira Hermogenes; Renato Baer e Sergio Gonsalez Noriega; e c) pela adoção das demais medidas sugeridas no §63, alínea "b", da Nota Técnica. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
