Norma
15/01/2019
#224976

DESPACHO Nº 33, de 14 de janeiro de 2019

Declara complexo ato de concentração entre SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. e All Chemistry do Brasil Ltda. e determina diligências.

Ato de Concentração nº 08700.005972/2018-42. Requerentes: SM Empreendimentos Farmacêuticos Ltda., All Chemistry do Brasil Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Alberto Afonso Monteiro e Thaiane Vieira Fernandes de Abreu. Acolho a Nota Técnica nº 2/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.005972/2018-42 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 2/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.

Superintendente-Geral

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