Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (relacionado ao Apartado Restrito nº 08700.007353/2015-40. Representante: CADE ex officio. Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Techint Engenharia e Construções S.A., UTC Engenharia S.A., Adolfo de Aguiar Braid, Antônio Carlos D'Agosto Miranda, Carlos Maurício de Paula Barros, Dalton dos Santos Avancini, Fábio Andreani Gandolfo, Flávio David Barra, Guilherme Pires de Mello, Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho, Henrique Pessoa Mendes Neto, Humberto Barra Neto, José Arnaldo Delgado, Luís Guilherme de Sá, Luiz Alfredo Lima Sapucaia, Luiz Carlos Martins, Marcelo Sturlini Bisordi, Odon David de Souza Filho, Paulo Massa Filho, Petrônio Braz Junior, Renato Ribeiro Abreu, Ricardo Ourique Marques e Ricardo Ribeiro Pessoa. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Alexandre Sinigallia Camilo Pinto, Amanda Fabbri Bareili, Ana Paula Martinez, Barbara Rosenberg, Caio Lacerda de Castro, Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcellos, Eduardo Caminati Anders, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marco Antonio Fonseca Júnior, Marcos Paulo Veríssimo, Nara Silva de Almeida, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Pierpaolo Cruz Bottini, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Ricardo Casanova Motta, Sérgio Ferraz e Opice, Sérgio Varella Bruna, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, Thiago Francisco da Silva Brito, Tito Amaral de Andrade e outros. Acolho a Nota Técnica nº 15/2019, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica, decido: (a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados, por falta de amparo fático e/ou legal, nos termos da nota técnica; (b) pela juntada dos relatórios de certificação de evidências eletrônicas relativos ao Acordo de Leniência nº 6/2015, ao seu aditivo e aos termos de compromisso de cessação celebrados; (c) pelo indeferimento das provas periciais solicitadas pelos Representados EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Carlos Maurício de Paula Barros, José Arnaldo Delgado, Odon David de Souza Filho, Paulo Massa Filho e Renato Ribeiro Abreu; (d) pelo deferimento das provas testemunhais solicitadas pelos Representados EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., UTC Engenharia S.A., Humberto Barra Neto, José Arnaldo Delgado, Odon David de Sousa Filho, Petrônio Braz Junior, Carlos Maurício de Paula Barros, Paulo Massa Filho e Renato Ribeiro Abreu; (e) pela tomada de depoimento pessoal dos signatários do Acordo de Leniência e dos Representados Antônio Carlos D'Agosto Miranda, Carlos Maurício de Paula Barros, Guilherme Pires de Mello, Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho, Flávio David Barra, Henrique Pessoa Mendes Neto, Fábio Andreani Gandolfo, Adolfo Aguiar Braid, Humberto Barra Neto, José Arnaldo Delgado, Luis Guilherme de Sá, Odon David de Souza Filho, Paulo Massa Filho, Petrônio Braz Junior, Renato Ribeiro Abreu, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Ribeiro Pessoa devendo serem eles notificados por meio de seus procuradores acerca das datas e horários designados na nota técnica para a colheita de seus depoimentos pessoais; (f) pela oitiva dos Srs. Alexandre Cesar Fonseca Braga, Alissandra Cruz de Oliveira, Dano Chiaradia Neto, Fabricio Dazzi, Fernando dos Santos Mendes, Francisco de Paula Bittencourt, Gustavo Caputo Cariello, Hélio Rubens Taddei Ramos, Jesus de Oliveira Ferreira Filho, João Eduardo Cerdeira de Santana, João Durval Arantes, Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro, Marcelo Sales Ferreira Silva, Marcos André Mattos de Lima, Mauricio Danilo Mariani, Maurílio Hidalgo, Olavo Cesar Silva, Sônia Cristina Scofano dos Santos, Valéria Colares Barreto e Yakir Yamaschita, a serem eles notificados por ofício acerca das datas e dos horários designados na nota técnica para a realização das oitivas; e (g) ficam intimados todos os Representados em epígrafe acerca das oitivas testemunhais e tomadas de depoimento pessoal, que serão realizados nas datas e horários especificados na nota técnica.
Superintendente-Geral Substituto
