Nº 112 - Acolho a Nota Técnica nº 10 (documento SEI 0621538) e submeto ao Plenário a Resolução nº 22/2019, que aprova o Regimento Interno do Cade, nos termos do inciso XV, do caput do artigo 9º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e em conformidade com o artigo 6º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.
Nº 116 - Submeto ao Plenário a Resolução nº 23/2019 (0628560), que trata da estrutura, competência e funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autarquia, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.
Presidente do Conselho
