Submeto ao Plenário a Resolução nº 24/2019 (0634851), que disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Presidente do Conselho
Norma
10/07/2019
#230005
10/07/2019
#230005
Norma
DESPACHO Nº 129, DE 8 DE JULHO DE 2019
Submete ao Plenário a Resolução nº 24/2019 que disciplina procedimentos da Lei nº 12.529/2011.
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