Processo Administrativo nº 08700.009167/2015-45. Representante: Cade ex officio. Representados: Corning Incorporated. "Corning", NGK Insulators Ltd., Daishi Koide, Hiroshi Fujito, Hitoshi Komada, Kazuki Nomura, Motohiro Furukawa, Nobuhiko Niwa, Ryohei Iwasaki, Satoshi Higano, Shinichi Moriya, Shunichi Yamamoto, Taro Kato, Toshio Kaharu, Tsurayuki Okamoto, Yukiyasu Ohguchi. Advogados: Mariana Tavares de Araújo, Bárbara Rosenberg, Camila Paoletti, Patrícia Agra, Amadeu Ribeiro e outros. Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia. Faço referência ao Despacho Decisório nº 17 (SEI 0673568), em que, após o julgamento do presente Processo Administrativo na 147ª SOJ, determinei que se manifestassem "os lenientes e compromissários do TCC no Processo Administrativo nº 08700.009167/2015-45, em até 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de manutenção do acesso restrito de documentos e informações fornecidos no âmbito do Acordo de Leniência nº 10/2015 e Requerimento de TCC nº 08700.002067/2017-50, que se enquadrem no art. 2º da Resolução CADE nº 21/2018". Diante das respostas peticionadas nos autos (SEI 0679452, 0681178 e 0681514), e levando em consideração o fato de que os acordos foram firmados com este Cade em momento anterior à vigência da referida Resolução, decido pela manutenção da restrição do acesso restrito de documentos e informações fornecidos no âmbito do Acordo de Leniência nº 10/2015 e do Requerimento de TCC nº 08700.002067/2017-50, nos termos do art. 2º da Resolução CADE nº 21/2018.
Conselheiro-Relator
