Processo Administrativo nº 08700.000448/2015-32 (Apartado Restrito nº 08700.000449/2015-87)
Representante: Cade ex officio
Representados: Adtranz Rail Power Systems Ltda., Agenor Marinho Contente Filho, Alexander Bitsch, Alvaro Colomer, Amador Francisco Rodriguez Penin, Ana Giros, Antoine Riviere, Antonio Oporto, Barry Howe, Begofia Garcia Várquez, Bertrand Delpierre, Bertrand Lenne, Cesar Ponce de Leon, Denis Girault, Dirk Schõnberger, Edson Assini, Felix Fernandez, Fernando Arizmendi, Friedrich Smaxwill, Geraldo Philippe Hertz Filho, German Corcho Garcia, Herbert Hans Steffen, Ibon Garcia, Ifligo Celigüeta, Jean Marc de Reviere, Jose Alcaide Moreno, Juan Maria Iniguez, Katharine Edge, Laurent Lumbroso, Lothar Dili, Ludwing Scheele, Luis Giralt, Michael Kerling, Michele Viale, Miguel Sagarra, Patrick Houlgatte, Peter Rathgeber, Robert Weber, Rodolfo Sergio Canas, Serge Van Themsche, Thibault Desteract, Woo Dong Ik, Xavier Boisgontier, Yves Robert Alfred Antonini.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Thiago Francisco da Silva Brito, Roseane Rosolen de Azevedo Ribeiro e outros
Acolho a Nota Técnica nº 60/2020/CGAA8/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela:
a) inclusão das seguintes pessoas físicas no polo passivo do presente Processo Administrativo, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos art. 20, incisos 1 a IV, c/c. art. 21, incisos 1, II, III, IV e VIII, da Lei n. 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 30, inciso 1, alíneas "a", "e" e "d", e inciso II da Lei n° 12.529/2011: (i) Edyval Antônio Campanelli Junior; (ii) Haroldo Oliveira de Carvalho; e (iii) Stephanie Brun-Brunet;
b) expedição de notificações, nos termos no art. 70 da Lei n. 12.529/2011, com cópia da presente Nota Técnica, bem como cópia dos Votos supracitados e das respectivas Certidões de Julgamento (SEI n. 0635922, 0636275, 0799780 e 0799780) para que os identificados acima apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias e, no mesmo prazo, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, que serão analisadas pelas autoridades nos termos do art. 154 do Regimento Interno do CADE. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, poderá ser indicado na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas na sede do CADE, conforme disposto no art. 154, §2º, do RI-CADE.
Superintendente-Geral Substituto
