Norma
11/03/2021
#228791

DESPACHO de 10 de março de 2021

Encerramento da fase instrutória e intimação para novas alegações em processo administrativo.

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 3/2021. Processo Administrativo nº 08700.002407/2017-42 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.002408/2017-97)

Representante: Cade ex-officio

Representado: Paulo Henrique Munhoz

Advogados(as): Guilherme Favaro Corvo Ribas; Kevin Louis Mundie; Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca; e outros.

Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela intimação do Representado para que apresente novas alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo. Publique-se.

Superintendente-Geral Substituto

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