Nº 28 - Processo nº 08700.004176/2020-15
Representante: CADE ex officio
Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro, Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo Gambassi, Marco Aurélio Manucci, Sérgio Pantaleão.
Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 151 do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado por MARCO AURÉLIO MANUCCI (SEI n. 0823985) e ESDRAS DE PAULA RIBEIRO (SEI n. 0822460). Saliento que, nos termos do §1º do art. 151 do RI-Cade, a presente prorrogação de prazo de defesa por 10 (dez) dias aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento, do que já ficam também notificados. Ao Protocolo. Publique-se.
Nº 29 - Processo nº 08700.004248/2019-82
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ex officio.
Representados: Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli.
Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Fabiano Bettega Santos, Flávio W. Lins, Julia Torres Kerr Pinheiro, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Maria Izabella Vilas Boas, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eugênia Novis, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe Bacellar Filho e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 42 (SEI 0882718), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, fica Alexandre Malucelli notificado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações e documentos indicados na referida nota técnica.
Em 24 de março de 2021.
Coordenadora-Geral
