Norma
07/04/2021

DESPACHO Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Determina o encerramento da fase instrutória e intima o representado para apresentar novas alegações em processo administrativo.

Despacho SG Novas Alegações. Processo Administrativo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)

Representante: Cade ex-officio

Representado: Adolfo Luiz Soares de Almeida

Advogados(as): Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Tayná Gasparotto Rodrigues e outros

Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela intimação do Representado para que apresente novas alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 155 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados.

Superintendente-Geral Substituto

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações