Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38.
Representante: Ministério da Justiça. Representados: Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes - Abraidi; Agimed Comércio de Equipamentos Ltda. - ME; Bio Devices Representações Ltda. - ME; Bioline Comercial Ltda.; Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.; Biomedical - Produtos Médicos, Científicos e Hospitalares Ltda.; Braile Biomédica Indústria Comércio e Representações Ltda.; Cirúrgica Climaza - Comércio, Representações e Assistência Técnica Ltda. - Epp; C&R Licitações Ltda. - Epp; CMS Produtos Médicos Ltda.; Comercial Rio Materiais Cirúrgicos Ltda.; Coramed Comércio de Artigos Médicos Ltda.; DMX Medical Ltda. - Epp; Doctor's Plus Produtos Médicos Ltda. - ME; Duder Produtos Médicos Ltda.; DTMMH - Materiais Médicos Hospitalares Ltda.; Fortmed Comercial Ltda.; Fusão Soluções para Medicina Ltda.; Globalmed Suporte de Material Terapêutico Ltda.; Global Medical Manutenção e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME; Grandesc Materiais Hospitalares Ltda.; Hemocat Comércio e Importação Ltda.; HLC Comércio e Representações Ltda. - Epp; Infinity Medical 2002 Ltda.; Intermedical Produtos Médicos Ltda.; LM Farma Indústria e Comércio Ltda.; Kenon Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. - Epp; Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Medclass Hospitalar Ltda. ME; Megamed 1600 Distribuidora de Medicamentos, Perfumaria e Correlatos Ltda.; Mellowitt Empreendimentos Médicos Ltda.; Merit Medical do Brasil - Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.; Monte Sião Representações Comerciais Eireli - ME; M.R. Biomédica Rio Preto Ltda.; Nektar Comércio e Representações Ltda. - Epp; Neomex Hospitalar Ltda.; Neuromax - Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - ME; Plastmed Ltda. - Epp; Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli; Raumedic AG; Representa Materiais Cirúrgicos Médicos e Hospitalares Ltda.; Ribral Ltda. - Epp; Tadmedical Comércio e Importação de Material Médico Ltda. - ME; Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.; Terumo Medical do Brasil Ltda.; e Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda.; Athos Equipamentos Hospitalares Ltda; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda; CicloMed do Brasil Ltda; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Lunic Produtos Médicos; Medicicor Comercial Eireli; Minas Medical Ltda.; MS Medical; Neurotechs Comercial Ltda.; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - Epp; Andréia Estelita Perné; Alexandre Roberto Denani; Carlos Roberto Denani; Danielle do Nascimento Antolini; Nicola Tortorelli Filho; Márcio Antonio Nedel; Bernardo Lopes Machado; Danielle Rodrigues de Castro Martins; Débora Cristina de Almeida Cordeiro; José Alves Machado; Luciano Antonio Mendes; Luiz Felipe Lopes Machado; Marcos Tadeu Machado; Maguit Prado Labrunie; Roland Ribeiro Reversé; Fabiano Fagundes Mascarenhas; Ruy César Teixeira; Anderson Ken Ishiba; César Augusto Rodrigues da Silva; Lulcimeire de Oliveira Vitor; Joilson Souza Barreto; Tiago Sales Silva Filho; Elaine Araújo Silva; Celeste Candido Pinto; Solange Carvalho de Jesus; Octávio Torres Ribeiro Filho; Kildare Athayde Silva; Mário Fernandes Teixeira; Fábio Ranyer Torres Pessoa; Carlos Augusto Montandon Borges; Vittorio Alberto Beltran Gomes; André Dias Bueno; Gabriel Araújo Lisboa; José Lúcio de Amorim; Andrea Silveira da Silva Mendes; Carlos Augusto da Fonseca Filho; Claúdio José da Silva; Cristiana Monteiro Machado; Danila Andrade Castro de Almeida; Francisco Ferreira Mendes; Pedro Augusto Silva Palma Santos; Tacyra Oliveira Valois Nery; Yonara dos Santos Pitta; Horst Wegermann; José Claudio Santos de Moraes; Viviane Rodrigues; Wellington Carlos de Sousa; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Denis Tsutoshi Sakurai; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando Keresztes Bigatto; Fernando de Souza Rocha; Renato Vinicius Motta; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; William Moreno; Priscilla Strauch Padilha Denani; Márcia Listo Couto Denani; Alvariuldo Silva Junior; Alessandra Teles de Siqueira; João Francisco Kalinowski; Mario de Oliveira Muniz; Lucymara de Lima; Wilson Jorge Lima; Rafael Ricardo Lustri Almeida; Darlene de Oliveira Vasconcelos; Daniela Souza Cruz; Nertan Alves de Araújo; Sandra Maria Machado; Irasmon Carlos de Macedo; Matthias Schubert; Cibele Cristina Marques da Silva; Ricardo André Farias Caetano; Ricardo Denes Fonseca; José Tadeu de Oliveira Simões; Bruno Roberto Pires Mazzeo; Leonardo dos Santos Moraes; Ana Paula de Freitas Colavitti; Márcia Farias Rodriguez; Bernardo Galliac da Silva Alves; Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Devanir Aparecido de Oliveira; Norman Pierre Gunther; Maria Selma de Souza Kaufman; Adriana Lopes; Alberto Fontich; Ana Paula Labate; Antonio Carlos de Witt; Carla Cristina de S. Huguenin; Celso Rogeres; Clayton Medeiros; Fabio Bastos; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araújo; José Luis Pollesi; José Roberto Carlos; Joseanny Cruz; Josias Nunes Coelho; Kleuder Leão; Marcelo Belfort; Maria da Paz Araújo; Priscila Noronha; Renato Lima; Ricardo Janson; Rodrigo Romero Garé; Sérgio Mota; e Sérgio Soares Carepa.
Advogados: Leonardo De Araujo Lima; Jonathas Tolentino Soares De Figueiredo; Viviane De Fatima Pereira Da Silva Delgado; Luiz Renato Costa Amorim; Thalles Becker De Oliveira; Cristina De Cassia Bertaco; Joaquim Carlos Adolpho Do Amaral Schmidt; Francisco Niclos Negrao; Hermes Nereu Da Silva Cardoso Oliveira; Gabriel Nogueira Dias; Deborah De Sousa E Castro Melo; Fabio Nusdeo; Lucia Ancona Lopez De Magalhaes Dias; Thais De Sousa Guerra; Carlos Francisco De Magalhaes; Ana Claudia Beppu Dos Santos Oliveira; Elinor Cristofaro Cotai; Julian Bach Matos; Marconely Da Cruz Alves; Geraldo Gregorio Jeronimo; Diogo Silva Kamers; Aloysio Meirelles De Miranda Filh; Rodrigo Brunelli Machado; Marcelo Maria Santos; Marcelo Beltrao Da Fonseca; Pedro Chueiri Campos De Oliveira; Juan Carlos Gesteira Vazquez; Emanuel Gomes De Mello Carvalho; Roberta De Azevedo Portela; Marcio Rafael Gazzineo; Liver Bruno De Mesquita Paiva; Fred Bezerra Figueiredo; Aurea Cristina Fernandes Guerra; Nathalia De Lourdes Coelho Cruz; Isabela Madeira Bezerra De Menezes; Carlos Pinheiro Bezerra; Rebeca Couto Gondim Rocha Vidal; Barbara Nair Garcia; Mario Henrique Garcia Vinceguerra; Marcelo Jose Bittencourt Amaral; Felipe Amaral Goncalves; Daniel Menezes Prazeres; Leonardo Melo Pereira; Bruno Amaral Rocha; Enzo Bitencourt Machado; Marcelo Jose Bittencourt Amaral; Felipe Amaral Goncalves; Raissa Guerra De Magalhaes Melo; Elisa Lima Alonso; Roberta Rodrigues Fortunato De Melo; Rachel Braz Ferraz; Gilmar Siqueira Borges Filho; Claudio Guitton; Antonio Augusto Ribeiro Azambuja; Nicola Streliaev Centeno; Martha Da Costa Ferreira; Carina Teixeira Johansson; Eduardo Cruz Finger; Gabriela Erhart Lopes; Fernando Luis Bernardes Coelho Silva; Marcus Vinicius Coelho Silva Kruel; Henrique Pereira Carvalho Bernardes; Suelim Cristiane Jacques Teixeira; Maria Augusta Fidalgo; Ademir Antonio Pereira Junior; Mario Andre Machado Cabral; Hugo Ribeiro De Paula e Silva; Jose Del Chiaro Ferreira Da Rosa; Maurilio Monteiro De Abreu; Luiz Felipe Rosa Ramos; Yan Villela Vieira; Ava Garcia Catta Preta; Demetrio Weill Pessoa Ramos; Frederico Henrique De Oliveira Lima Junior; Paulo Emilio Catta Preta De Godoy; Cassio Eduardo De Souza Peruchi; Mario Aparecido Euzebio Junior; Alexandre Abby; Guilherme Lippel; Ana Carolina Almeida Ponde; Isabela Braga Pompilio; Giuliana Marchezi Franceschi Goncalves; Claudio Coelho De Souza Timm; Luisa Pereira Mondeck; Fabiola Seneor Barbosa Denani; Waleska Marques Quintela; Carlos Eduardo De Souza Norbert; Alessandro Donizethe Souza Vale; Regina Rita Zarpellon; Celso Luiz De Oliveira; Bruno Boris Carlos Croce; Eduardo Campinho Ferros; Bruno Vasconcelos Teles; Weber Busgaib Goncalves; Manuel Luis Da Rocha Neto; Alex Grubba Barreto; Bernardo La Padula Tellini; Raphael Ricardo De Faro Passos; Carolina Miguez De Almeida; Daniel Burchardt Piccoli; Camila De Melo Nery; Robson Sant Ana Dos Santos; Alessandra Nascimento Silva E Figueiredo Mourao; Gilma Perne Paulino; Wilson Jorge Lima; Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira; Rodrigo De Oliveira Marinho; Nathália Coutinho; Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto; Rodrigo De Oliveira Araujo; Tito Amaral De Andrade; Ana Batia Glenk Ferreira; Sergio Ferraz E Opice; Vicente Bagnoli e outros.
Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 39/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0879994), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: a) pelo aditamento ao Processo Administrativo nº 08700.003709/2017-38, com sua Reinstauração, para que sejam incluídas, no polo passivo, as pessoas físicas e jurídicas a seguir indicadas, em razão da presença de robustos indícios de prática da infração à ordem econômica tipificada no art. 36, incisos I, II e III; § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011: Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Devanir Aparecido de Oliveira; Maria Selma de Souza Kaufman; Norman Pierre Gunther; Rodrigo Romero Garé; Adriana Lopes; Alberto Fontich; Ana Paula Labate; Antônio Carlos de Witt; Carla Cristina de S. Huguenin; Celso Rogeres; Clayton Medeiros; Fábio Bastos; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araújo; José Luis Pollesi; José Roberto Carlos; Joseanny Cruz; Josias Nunes Coelho; Kleuder Leão; Marcelo Belfort; Maria da Paz Araújo; Priscila Noronha; Renato Lima; Ricardo Janson; Sérgio Mota; Sérgio Soares Carepa; Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; CicloMed do Brasil Ltda.; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Lunic Produtos Médicos; Medicicor Comercial Eireli; Minas Medical Ltda.; MS Medical; Neurotechs Comercial Ltda.; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda. - Epp; b) pela suspensão do processo para os Representados, pessoas físicas e jurídicas, que celebraram os Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC), conforme relatado no parágrafo 4 da Nota Técnica (SEI 0879994), assim discriminados: HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e as pessoas físicas a ela relacionadas: Andrea Silveira da Silva Mendes, Carlos Augusto da Fonseca Filho, Cláudio José da Silva; Cristiana Monteiro Machado; Danila Andrade Castro de Almeida; Pedro Augusto Silva Palma Santos; Tacyra Oliveira Valois Nery; e Yonara dos Santos Pitta; e GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (nova razão social de MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) e MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL COMÉRCIO LTDA e as pessoas físicas a elas relacionadas: Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Daisy Schalch Jankops; Daniel Culau Merlo; Denis Tsuyoshi Sakurai; Devanir Aparecido de Oliveira; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando Keresztes Bigatto; Fernando de Souza Rocha; Maria Selma de Souza Kaufman; Norman Pierre Gunther; Renato Vinícius Motta; Rodrigo Romero Garé; Rogério Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; e William Moreno; c) pela notificação dos Representados listados nas Tabelas 3 e 4 da referida Nota Técnica (SEI 0879994), a seguir discriminados, para que apresentem Defesa no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, contados em dobro nos termos do art. 62, inciso IV do RICade, devendo encaminhar a tais Representados, juntamente com a notificação, cópia da Nota Técnica nº 51/2017 (SEI 0352166), da Nota Técnica Nº 39/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0879994) e deste Despacho de Reinstauração: Athos Equipamentos Hospitalares Ltda.; Belfort Comércio e Representação de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.; CicloMed do Brasil Ltda.; D&I Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Emilcardio Produtos Hospitalares Ltda.; ID Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.; Lunic Produtos Médicos; Medicicor Comercial Eireli; Minas Medical Ltda.; MS Medical; Neurotechs Comercial Ltda.; Pro-vida Comércio de Produtos Médicos Ltda.; e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda.; Adriana Lopes; Alberto Fontich; Ana Paula Labate; Antônio Carlos de Witt; Carla Cristina de S. Huguenin; Celso Rogeres; Clayton Medeiros; Fábio Bastos; Ibrahim Yossef Ez Zughayar; Ivanildo Padilha da Silva; Jailson Araújo; José Luis Pollesi; José Roberto Carlos; Joseanny Cruz; Josias Nunes Coelho; Kleuder Leão; Marcelo Belfort; Maria da Paz Araújo; Priscila Noronha; Renato Lima; Ricardo Janson; Sérgio Mota; e Sérgio Soares Carepa; d) ressaltar que, juntamente com a Defesa, todos os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem que sejam produzidas, as quais serão analisadas pela autoridade, e caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas a serem ouvidas pelo Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 151 do RICade; e) que os Representados já integrantes deste Processo Administrativo sejam notificados da presente Reinstauração e do aditamento à Nota Técnica nº 51/2017 (SEI 0352166). Ao Apoio Processual para Notificação.
Superintendente-Geral Substituto
